norma nº 1033/2012

Camara Munici al de Ja
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz”
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PUBLICACAO
LEI N“ 1033/2012
“Altcra rcdacao da Lei n° 358/96 que cria 0
Conselho Municipal dc Saude, seu regimento
intcrno c postcriores alteracfics”.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovcu e
0 Prcfeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a scguintc:
LEI
CLAUSULA DE VIG]i1NClA
Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicacfio.
G ussiéio
Presidente da Cfimara Municipal
Rcgistrada c publicada na Prclicitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos trés (03) dias do més dc dezembro do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cfirnara Municipal
dc Jaguaré-ES, aos onze (11) dias do més dc dezembro do ano dois mil e
d0ze(2012)
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JOA 2 ~ UETTO
Secretario Gcral
RUE! COHSLBHIB Casagrande 299 - Telefax (OM27) 769-1414 CEP 29 950 000 Jaguare ES - C.G.C. 3118792210001-14
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A ESTADO DO ES F’ IR I TO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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LEI N”. 1033/2012
Altera redacéo da Lei N°. 358196 que cria o
Conselho Municipal de Saude, seu regimento
interno e posteriores alteragoes.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. — O § 1° do art. 1° da Lei N° 368 de 1° de julho de 1996, com as alteracoes
introduzidas pelas Leis N° 435, de 1°. de dezembro de 1998 e Lei N° 486 de 31 de
agosto de 2000 passa a ter a seguinte redacéo:
Art.1°...
§1°. - O Conselho Municipal de Saude de Jaguaré/ES (CMS), assegurada a
participacéo paritéria, seré constituido pelos seguintes membros e respectivos
suplentes, todos com direito a voto.
I I I I I I i I I I I I I I I U I I I I I I I I I I I I I I I I . I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I - I I I I I F I ' I I I I - I I . I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I I U I I I I I I I Q I I . ‘I
Art. 2°. - O § 2°. do art. 1°. da Lei 358/96 de 1°. de julho de I996 passa a ter a
seguinte redacéo;
§ 2°.. — Os integrantes do Conselho Municipal de Saude de Jaguaré e seus suplentes
nao poderéo ser ocupantes de cargos de confianca ou de chefia e seréo indicados ao
Secretério Municipal de Saude pelas respectivas entidades.
Art 3°. — O § 1°. do art. 8°. da Lei 358/96 de 1°. de julho de 1996 passa a ter a
seguinte redacao;
§ 1°. — O presidente, vice-presidente e secretérios serao eleitos na reuniéo ordinéria do
més de janeiro e teréo um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reconducao
de um ou de todos os seus membros por mais um mandato.
Art. 4°. -— O Art. 10 da Lei 358/1996 de 1°. de julho de 1996 passa a ter a seguinte
redacao
Art. 10 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Saude; 5
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Avenicla Nove oe Agosto, 2326 - Cemro - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.184l0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.
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- ~ ESTADO no ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 03 (trés) dias do més de Dezembro do
ano de dois mil e doze (2012).
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oommcos sAv|o PIQARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretarla de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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ALA! M ARIANI
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1.
Secr rio de Gabinete
Avenida Nove de Agosw,"2s2'c - cémro - Ja'gt1aré7-EST cEPE9§E50.d0“0 - cum 27.1-44.164/0001-50 - Telefax oxx-27-369.2900