norma nº 1374/2017

acra,i,M_unicipaLg1?c Jaguaré
stadoo Espirito Santo
“3_"_l:;;-:3)‘. as Sesisfles, “José Carlos Quairoz"
PuB|_|cA£;A0
Lei n°: 1.3?4i2D17
Autoriza o podar Executive Municipal a conceder
parcelamento de débito c anistia fiscal nos
casos qua especifica, e da outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal cle Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|.Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacéio.
L "" in o/c>s%»:n‘ros
Prasid ta da Camera Municipal
Regisirada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos dcz (1 U) dias do més de Agosto do ano
dois mil e dezessete (2017), e registrada e publicada na Secretaria
Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos dezesseis (16) dias do
més de Agosto do ano ciois mil e dezessate (2017).
_ <;.> -..
JOA0 LQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Gasagrancle. 299 - Telefax (0xx2?] EWBB-‘i414 - CEP 2‘9.95lZi-DUO - Jaguaré-ES - CNPJ 31 .7BT_9221'DDD1-
14
E-mall‘. cn'|i.aguare@gmall.com
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stadoo Espirito Santo
“3_"_l:;;-:3)‘. as Sesisfles, “José Carlos Quairoz"
PuB|_|cA£;A0
Lei n°: 1.3?4i2D17
Autoriza o podar Executive Municipal a conceder
parcelamento de débito c anistia fiscal nos
casos qua especifica, e da outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal cle Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|.Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacéio.
L "" in o/c>s%»:n‘ros
Prasid ta da Camera Municipal
Regisirada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos dcz (1 U) dias do més de Agosto do ano
dois mil e dezessete (2017), e registrada e publicada na Secretaria
Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos dezesseis (16) dias do
més de Agosto do ano ciois mil e dezessate (2017).
_ <;.> -..
JOA0 LQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Gasagrancle. 299 - Telefax (0xx2?] EWBB-‘i414 - CEP 2‘9.95lZi-DUO - Jaguaré-ES - CNPJ 31 .7BT_9221'DDD1-
14
E-mall‘. cn'|i.aguare@gmall.com
__F*r—K
“Xi 0 1 I r
Prefeltura Munlclpal de Jaguare
I____
. plyL-.. Estado do Espirite Saute
:3‘. ‘Ar-i@ '
Lei Cemplementar n“ 1.374, de 10 de ageeto do 2017
Autoriza o Peder Executive Municipal a cenceder
parcelamento de debite e anistia fiscal nos cases
que especifica, e da eutras previdéncias. _
0 PREFEITO Ml.iNlClPAL DE Jecusee, Estade do Espirito Santo. Face saber que a
Camera Municipal de Jaguare aproveu e eu sancione a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam o Executive Municipal e o Service Autonomo de Agua e Esgoto de Jaguaré
— SAAE, autorizados a instituir e Programs de Recuperacae de Credites Fiscais do Municipio de
Jaguare — REFIS, clestinade a premover a regularizacae de creditos constituides cu nae, inscritos
cu nae em dlvida ativa do Municipie, inclusive cs la ajuizades. vencidos ate a data de.31 de
dezembro cle 2016.
§ 1° O incentive se dara através de anistia de jures e multas sobre elas incidentes. - § 2° A adeeao ac REFIS cle créditos ebietes de execucees fiscais, néo dispense o
contribuinte do pagamento das custas precessuais, henerarios advocatlcios e taxas de protestes.
Art. 2° Os creditos citados no artigo anterior pederao ser pages eiou parcelados de
acordo com as seguintes tabelas:
l- IPTU e TAXAS: I A j Anistla de: j
Fermas do pagamento: % Jures \ Multa Meratcria Jmlta de lnscn‘_cae
vista 100% 100%/ 50%
Em ate 03_('trés) meses f 1-'5'=ii=l 15% ia_c%_
Em ate 06 (_seis_)_ meses Z 50%-_] 50°/bl _ 1_0°i{s
ll - Tarifa de Service de Agua e Esgete:
Formas de pggamento: Anlstia do valor de lilulta
vista 100%
Em ate_03 tires) meses ' ‘i’5%
Em ate 06 (§eis)_meses 50% i
Art. 3° O pagamento da primeira parcels dsvera ser efetuaclo no ate da aprevacao do
pedicio de parcelamento e, e restante, sers amortizado em parcelas mensais, iguais e
sucessivas, nae inferieres a R95 50,00 [cinquenta reels) quando se tratar das hipoteses do inciso
l e de R$ 30,00 (trinta reels) para es eases previstes no incise li do art. 2“ ea presents lei.
Art. 4° O credito obiete de parcelamento suieitar-se-a ace acrescirnes previstos na
iegisiacae ate a data do deferimente cle parcelamsnto.
Art. 5° A adssae ao REFIS municipal implies em:
l - confissao irrevogavel e irretratavel dos clebites flew?“
Av. esdssgcms,2.3'.i6.Csmrs.Jaguars-E3.CE?29950-11ui3i,C%~iPJ27.744.Tfl‘4Tti‘il'lTff'50 clcfaic (21 as-mo "§,3“ 1: _ .
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Prefeltura Munlclpal de Jaguare
I____
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:3‘. ‘Ar-i@ '
Lei Cemplementar n“ 1.374, de 10 de ageeto do 2017
Autoriza o Peder Executive Municipal a cenceder
parcelamento de debite e anistia fiscal nos cases
que especifica, e da eutras previdéncias. _
0 PREFEITO Ml.iNlClPAL DE Jecusee, Estade do Espirito Santo. Face saber que a
Camera Municipal de Jaguare aproveu e eu sancione a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam o Executive Municipal e o Service Autonomo de Agua e Esgoto de Jaguaré
— SAAE, autorizados a instituir e Programs de Recuperacae de Credites Fiscais do Municipio de
Jaguare — REFIS, clestinade a premover a regularizacae de creditos constituides cu nae, inscritos
cu nae em dlvida ativa do Municipie, inclusive cs la ajuizades. vencidos ate a data de.31 de
dezembro cle 2016.
§ 1° O incentive se dara através de anistia de jures e multas sobre elas incidentes. - § 2° A adeeao ac REFIS cle créditos ebietes de execucees fiscais, néo dispense o
contribuinte do pagamento das custas precessuais, henerarios advocatlcios e taxas de protestes.
Art. 2° Os creditos citados no artigo anterior pederao ser pages eiou parcelados de
acordo com as seguintes tabelas:
l- IPTU e TAXAS: I A j Anistla de: j
Fermas do pagamento: % Jures \ Multa Meratcria Jmlta de lnscn‘_cae
vista 100% 100%/ 50%
Em ate 03_('trés) meses f 1-'5'=ii=l 15% ia_c%_
Em ate 06 (_seis_)_ meses Z 50%-_] 50°/bl _ 1_0°i{s
ll - Tarifa de Service de Agua e Esgete:
Formas de pggamento: Anlstia do valor de lilulta
vista 100%
Em ate_03 tires) meses ' ‘i’5%
Em ate 06 (§eis)_meses 50% i
Art. 3° O pagamento da primeira parcels dsvera ser efetuaclo no ate da aprevacao do
pedicio de parcelamento e, e restante, sers amortizado em parcelas mensais, iguais e
sucessivas, nae inferieres a R95 50,00 [cinquenta reels) quando se tratar das hipoteses do inciso
l e de R$ 30,00 (trinta reels) para es eases previstes no incise li do art. 2“ ea presents lei.
Art. 4° O credito obiete de parcelamento suieitar-se-a ace acrescirnes previstos na
iegisiacae ate a data do deferimente cle parcelamsnto.
Art. 5° A adssae ao REFIS municipal implies em:
l - confissao irrevogavel e irretratavel dos clebites flew?“
Av. esdssgcms,2.3'.i6.Csmrs.Jaguars-E3.CE?29950-11ui3i,C%~iPJ27.744.Tfl‘4Tti‘il'lTff'50 clcfaic (21 as-mo "§,3“ 1: _ .
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l
Estado do Espirito Sante
/'I.__,
are45,, /_ a- %...\_:_u__h
‘xi
ll - aceitacao piena e irretratavel ds todss as condicfiies estabeiecidas.
Art. 6° Se o créditc tributario sstiver sendo objsto de impugnacao administrative, o
centnbuinte devsra desistir, expressa e irrevogavelmente, da impugnacae eu recurse.
Art. 7° A anistia concadida atraves da presents Lel nae imports em rendncia definitive da
Administracao Municipal em receber as parceias com valeres anistiados s o nae cumprimento
dos prazes propostos no peclide de paroelamento e hemologades pela Secretaria Municipal de
Administracao e Finances, irnplicara na rendncia so pedido e ae reterno dos vateres dos débitos
propostes para parcelamento, apllcando-se es encargos previstos.
Art. 8° A inadimplencia de parcels terns sntecipadc o vencimento da divida, autorizande
o Municipie a considerar o parcelamsnto lnsubsistente s s preceder a cebranca judicial de tede
e debito cenfessado, descentande-se es valeres evsntualmente pages.
Art. 9° Para receber e beneficio da snistia es interessados deverao requera-lo so
Executive Municipal em ate 120 tcento e vinte dies) da entrada em vigor desta Lei, pedende o‘
referidc ser prorrogado, per igual perlodo, pale Chefs do Peder Executive Municipal.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Finances baixara de eficio es créditos prescrites.
Art. 11. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars, ses dez dias do mes de agosto do ano de
dois mil e dezessete (10.06.201?) _ _\\
.0
3 ‘ - -arc. é
_s@no_M_u_n Ex cicio
Registrade e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Julia I II é/gepafini
fa-Se retar‘ de’G’a_t:jitete
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Av. 09 dc Agosto, 2.326, Centre. Jaguars-ES, CEP19950-000, CNPJ 3?.744.i84i'00Oi-50, Telefax (27) 3769-2900
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Estado do Espirito Sante
/'I.__,
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ll - aceitacao piena e irretratavel ds todss as condicfiies estabeiecidas.
Art. 6° Se o créditc tributario sstiver sendo objsto de impugnacao administrative, o
centnbuinte devsra desistir, expressa e irrevogavelmente, da impugnacae eu recurse.
Art. 7° A anistia concadida atraves da presents Lel nae imports em rendncia definitive da
Administracao Municipal em receber as parceias com valeres anistiados s o nae cumprimento
dos prazes propostos no peclide de paroelamento e hemologades pela Secretaria Municipal de
Administracao e Finances, irnplicara na rendncia so pedido e ae reterno dos vateres dos débitos
propostes para parcelamento, apllcando-se es encargos previstos.
Art. 8° A inadimplencia de parcels terns sntecipadc o vencimento da divida, autorizande
o Municipie a considerar o parcelamsnto lnsubsistente s s preceder a cebranca judicial de tede
e debito cenfessado, descentande-se es valeres evsntualmente pages.
Art. 9° Para receber e beneficio da snistia es interessados deverao requera-lo so
Executive Municipal em ate 120 tcento e vinte dies) da entrada em vigor desta Lei, pedende o‘
referidc ser prorrogado, per igual perlodo, pale Chefs do Peder Executive Municipal.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Finances baixara de eficio es créditos prescrites.
Art. 11. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars, ses dez dias do mes de agosto do ano de
dois mil e dezessete (10.06.201?) _ _\\
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Registrade e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Julia I II é/gepafini
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Av. 09 dc Agosto, 2.326, Centre. Jaguars-ES, CEP19950-000, CNPJ 3?.744.i84i'00Oi-50, Telefax (27) 3769-2900