norma nº 1034/2012

l Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
LEI N” 1034/2012
“Altera Lei n° 044/ 1 985”.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou c
0 Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfio.
GILM-SSAO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prcfcitura Municipal de
Jaguaré-ES, aos trés (O3) dias do rnés dc dezcmbro do ano dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal
dc Jaguaré-ES, aos onze (11) dias do més dc dezcmbro do ano dois mil e
doze(20l2)
... E
JOAO DKfiIEL FALQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (9)0-<27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.781922/0001-14
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LEI N°. 1034/2012
“Altera Lei n°. 044/1985.”
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Paco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, L E l:
Art. 1° - O art. 12 da Lei Municipal N“. O44/85 de 2l de novembro cle 1985 passa a
ter a seguinte redagao;
Art. 12 - Os pontos de estacionamento seréo fixados pela Prefeitura, tendo em visia
o interesse publico, com especificagéo de categoria, localizacao e numero de ordem,
bem como quantidade de veiculos que neles poderao estacionar, tendo como
prioriclade de saida o prirneiro da fila
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal oe Jaguare, aos O3 (trés) dias do mes de Dezembro
do ano de dois mil e doze (2012)
oonvnuoos
MSAVIO PINLTO MARTINS
Prefeito Municipal
1
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra-
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