norma nº 1035/2012

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N” 1035/2012
“Rcccnhccc 0 Dominic c a Posse dc area dc tcrra
em favor da Mitra Diocesana dc S50 Mateus-ES
na localidade de Agua Limpa”.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou c
0 Prcfcito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicacfio.
(31%Gussgéo
Prcsidcnte da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prclicitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos trés (O3) dias do més dc dczcmbro do ano dois mil c doze
(2012), e rcgistrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal
dc Jaguaré-ES, aos onzc (11) dias do més dc dczcmbro do ano dcis mil c
doze (2012).
JOAO
___ D UETTO
1
Sccrctario Gcral
Rua Constanta Casagrande. 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787.922l0001—14
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P REFEITu RA M u N I cI PAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPlRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 4++:- ,,..-
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LEI N°. 103512012
“Reconhece 0 Dominio e a Posse de area
de terra em favor da Mitra Diocesana de
Sao Mateus-ES na localidade de Agua
Limpa”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. FAQO SABER que a
Camara Municipal de Jaguaré/ES aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica reconhecido, por parte do Municipio de Jaguaré o Dominio e a Posse de uma
area de terra urbana com perimetro de 335,25 m ( trezentos e trinta e cinco metros e vinte e
cinco centimetros) correspondendo a uma area de 5.508,42 mt’ ( cinco mil, quinhentos e oito
metros e quarenta e dois decimetros quadrados), localizada em Agua Limpa, Distrito de Barra
Seca, neste Municipio, em favor da Mitra Diocesana de Sao Mateus, pessoa juridica canonica,
inscrita na CNPJ N°. 27.‘I16.318/0001--91, com sede na Av. Joao XXIII, N”. 410, Centro, Sao
Mateus-ES, parte de uma area maior pertencente ao Municipio de Jaguaré, adquirida, por
doacao, de Santina Sasso Gera, correspondendo a Matricula N°. 2161 do Cartorio de
Registro Geral de lmoveis da Comarca de Jaguaré —ES.
Art. 2°. - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Jaguaré autorizado a proceder o
desmembramento da area identificada no artigo primeiro desta Lei, através de procedimento
administrativo especifico mediante requerimento da parte interessada, conforme Ievantamento
em BFIGXO.
Art. 3°. - As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta da Mitra Diocesana de Sao
Mateus.
Art. 4° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 03 (trés) dias do més de Dezembro do ano de
dois mil e doze (2012).
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DOMINGOS SAVIO PINT MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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ALAIDESI _ 1,-. RIANI
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Secretario de Gabinete ll.-I’
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Av. 09 do Agosto. 2.326 - Ccntro - Jaguaré—ES - CEP 29950.00() CNPJ: 27.744184/0001-50 - Tclcfax (O:~;.:~:27) 3769-2900
E-mail: pm]'@.1'aguare.es.g(>\p.If»r - Site: www.jaguarc.cs.gov.br