norma nº 1036/2012

Camara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N“ 1036/2012
“Considera Zona Urbana”.
A Camara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a scgui nte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na (lillél dc sua publicacfic.
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GIL IUSSA()
Presidents da Cfimml Municipal
Registrada e publicada n a Prc ll~i1u ra Municipal dc
Jaguaré-ES, aos trés (03) dias do més de dezemhm <10 mo dois mil e doze
(2012), e registrada e publicada na Secretaria Gcral da Camara Municipal
dc Jaguaré-ES, aos onze (11) dias do més de dcz.e111bn> do ano dois mil e
doze (2012).
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JOAO U ETTO
Secretéulo Cicml
RUE-I COHSIHHIG Casagrande, 299 - Telefax (OXXZT) 769-1414 - CEF’ 29.950-U00 — .lagL|E?ué-ES - 1l'.I.(3.C. 31 187.922/0001-14
PREFElTURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO EsPlRlTo SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI N°. 1036/2012
“Considera Zona Urbana”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, Faz saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I:
Art. 1° - Fica considerada Zona Urbana neste Municipio de Jaguaré a area de
terra de 2268,87 m2 (dois mil duzentos e sessenta e oito metros e oitenta e sete
centimetros quadrados), descaracterizada de imovel rural para urbana
desmembrado de uma area rural denominada “SITIO AGUA LIMPA” localizada
no Distrito de Barra Seca, na localidade de Sao Roque, Municipio de Jaguaré,
cadastrada no CCIR/INCRA sob o n. 503.088.008.214-5 em face da aquisigao
da referida area por doagao a MITRA DIOCESANA DE SAO MATEUS .
Art. 2° - E parle integrante desta Lei a autorizagao de desmembramento n°.
034/2011 emitido pelo INCRA
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 03 (trés) dias do més de Dezembro do
ano de dois mil e doze (2012).
oommoos SAVIO PIQARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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ALAIDES ME r NI
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Secretario de Gabinete
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Avenida Nove de Agosto 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950 000 - CNPJ 27 744.184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.