norma nº 1038/2012

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
LEI N” 1038/2012
“Aprova 0 Orcamento-Programa do Municipio dc
Jaguaré para 0 excrcicio dc 2013”.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e
0 Prcfeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicacfio.
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GILMAR GUSSAO
Presidente da Camara Municipal
Rcgistrada e publicada na Prefeitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos dezoito (18) dias do més de dezcmbro do ano dois mil e
doze (2012), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara
Municipal dc Jaguaré-ES, aos vinte e sete (27) dias do rnés dc dezembro
do ano dois mil e doze (2012).
JoA QUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 313787.922/0001-14
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LEI N“. 1038/2012
“Aprova o Orcamento-Programa do Municipio dc Jaguaré para o
exercicio de 2013.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Paco saber que a Camara
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, L E l:
Art. 1° - Fica aprovado 0 Orcamento-Programa do Municipio de Jaguaré para o exercicio de 2013,,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estimada a receita liquida e fixada a despesa em
R$ 75.381.000,00 (setenta e cinco milhoes, trezentos e oitenta e um mil Reais), assim distribuidos:
I - Administracfio Direta R$ 72.806..300,00
I.1 Poder Legislativo
Cémara Municipal de Jaguaré R$ 2.700.000,00
1.1 - Total R$ 2.700.000,00
1.2 Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Jaguaré R$ 45.954.200,00
Fundo Municipal de Assisténcia Social. R$ 7.152..100,00
Fundo Municipal de Saude R$ l'7.000.000,00
1.2 - Total R$ 70.106.300.00
II - Administracao lndireta Autarquica — Poder Executivo R$ 1.948.000,00
Servico Auténorno de Agua e Esgotos R$ l.948.000,00
III - Rcserva dc Contingéncia R$ 626.700,00
I + II + III = Total Geral RS 75.381.000,00
Art. 2° - A receita sera realizada na forma da legislacao vigente, de acordo corn os desdobramentos
do Anexo 2 - Resumo Geral da Receita — integrante desta Lei.
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centre - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900‘.
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Art. 3°- A despesa sera realizada na fonna dos Anexos 02 (Despesa) 6. 7. 8. 9 e Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD). obedecidas as disposicoes da Lei das Diretrizes Orcamentanas
para 2013 e de leis de natureza orcamentaria que vierern a ser sancionadas e publicadas no decorrer
do exercicio de execucao. assim distribuidos os recursos:
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I ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA: R$
Cémara Municipal de J aguaré R8
Gabinete do Prefeito R8
Procuradoria Juridica R8
Secretaria Municipal de Administracao R8
Secretaria Municipal de Financas R8
Fundo Municipal de Assisténcia Social R8
Fundo Municipal dc Saude R8
Secretaria Municipal de Educacao e Cultura R8
Secretaria Municipal de Esportes R$
Secretaria Mun. de Meio Arnbiente e Recursos Hidricos R8
Secretaria Municipal de Agricultura R8
Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos R8
Secretaria Municipal de Transportes R8
Secretaria Municipal de Turismo. Lnd.. Com. e Servicos R8
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano R8
I an nu
II ORGAOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA: RS
Servico Autonomo de Agua e Esgoto R8
111 RESERVA DE CONTINGENCIA: R$
IV TOTAL GERAL RS
Art. 4° - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo. nos termos da legislacao v1gente e
nos limites de suas respectivas cornpeténcias autorizados a:
I — remanejar por decreto as dotacoes de despesas previstas no “caput” do art. 18 da Lea
Complementar n“ 101. de 04 de maio de 2000, no mesmo orgao ou de um para 0 outro. nos tennos
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Ave-nida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.74-4.184/001-50 - Telefax OXX 27 3769 2900
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72.806.300.00
2.700..000.00
1.182.000.00
228.000.00
4.000.000.00
1.l00.000.00
7.152.100.00
17.000.000.00
25.331.200.00
1.4s4_000,00
475000.00
2.535.000.00
6.793.000.00
1.680.000.00
996000.00
150000.00
l..948.000,00
1 ..948..000.00
626.700,00
75.381.000.00
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previstos no inciso Ill. do § 1°. do art. 43 e do art. 66. da Lei Federal n° 4.320. de l7 de rnarco de
1964;
ll —- abrir crédito suplementar. por decreto. com recursos do excesso de arrecadacao verificado na
execucao da receita. conforme os termos previstos no inciso I1. do § 1°. do art. 43. da Lei Federal n°
4.320. de 17 de marco de 1964;
lll - utilizar a Reserva de Contingéncia tarnbe'm corno recurso de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais;
IV -- modificar as fontes de recursos no detalhamento da receita e da despesa. adequando-os a
legislacfio pertinente.
Art. 5° -- Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais suplementares ate o limite de 20.0%
(vinte por cento) do total da despesa autorizada em seus respectivos orcarnentos. para reforco de
dotacoes orcamentarias. considerando-se recursos disponiveis para tal. os definidos no § 1°. do art.
43. da Lei 4.320/64 (art. 108. I. da Lei Organica cc. com as disposicoes do art. 44. § 4°. da Lei de
Diretrizes Orcamentarias de 2012.
Art. 6°- O Poder Executivo ajustara a efetiva a codificacao e execucao do orcamento anual de
2013:
I - aos termos da Resolucao TC n° 247/2012 - PLANO DE CONTAS -—- PCASP TCEES 2013 e em
consonéncia com as normas orcamentarias a serem publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional;
e
II - ao tluxo de ingresso de recursos. através de programacao financeira elaborada pela Secretaria
Municipal de Financas. de modo a assegurar a liberacao automatica e oportuna dos recursos
necessarios a execucao dos prograrnas. adequando o presente Orcamento Anual a Lei
Complementar n° 101. de 04 de maio de 2000.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré. aos 18 (dezoito) dias do més de (12) Dezembro do ano
de dois mil e doze (2012).
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura. na data supra.
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ALAI i MARIANI
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Secretario de Gabinete
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - T9|9f3X OXX-27-37692900