norma nº 1040/2013

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Cémara Mun|c| al de Ja uare
Estado do Espirito Santo p
Sala das Sessoes “José Carlos Quelroz"
PUBLICACAO
LEI N" 1040/2013
Autoriza rcalizagzfio do despesa e dé outras
providéncias.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou c
0 Prcfeito Municipal dc Jaguaré, SANCIONOU a seguintcw: pp
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LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei cntra cm vigor na data de sua publicacfio.
PEDRO INA F DRAGO
Presidentc d an amara Municipal
Registrada e publicada na Prcfoitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos 06 (seis) dias do més dc fcvcreiro do ano dois mil e trcze
(2013), e rcgistrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal
dc Jaguaré, aos scte (07) dias do més dc fevereiro do ano dois mil e trezc
(2013).
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Secretario Geral
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Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 769-1414 - CEP 29.950 000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.797922/0001-14
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Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo p
Sala das Sassoes “José Carlos Quelroz”
PUBLICACAO
LEI N“ 1040/2013
Autoriza realizacfio dc despesa e dé outras
providéncias.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES aprovou e
0 Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
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LEI
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CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data do sua publicacfio.
PEDRO INA H DRAGO
Presidents d ' amara Municipal
Registrada e publicada na Prefoitura Municipal dc
Jaguaré-ES, aos 06 (seis) dias do més de fevereiro do ano dois mil e trcze
(2013), e registrada e publicada na Sccretaria Geral da Carnara Municipal
de Jaguaré, aos sete (07) dias do més dc fevereiro do ano dois mil c treze
(2013).
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Secretario Geral
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RUE COHSIEFIIB CHSHQFHHOB. 299 - Tfiifif-EX (01127) 769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - C.G.C. 31.787.922f00O1-‘I4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO no ESPlR|TO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL oe. GABINETE
LEI N°. 1040/2013
Autoriza realizagao de daspesa e da outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°r Fica o Chefs do Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar despesas de até R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para pagamento do débito previdenciério
35.776.707—'l gerado por NFLD -- Notificacao Fiscal de Lancamanto de Débito, cadastrado em
16/12/2005, periodo de divida de 12/2000 a 10/2005, inscrito na Procuradoria Geral da Uniéo
em 20 de novembro de 2012. .
Paragrafo unico. Compoe o débito prsvidenciario em janeiro de 2013:
I -- Valor do Principal.................................................................R$ 101.595,09....43,53%;
n -- Juros incidentes..................................................................R$ e2.902,45....ss,s0%;
lll - Encargos legaisl................................................................R§ 38.899,51....16,67%;
|v -M Total até 31/01/2013........................................................B;*BJ,3a.3_9,Z,Q5._.,1_Q£1.,,,Q_0_°1@.
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Art. 2°. Para realizacéo da despesa autorizada nesta Lei, fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial, na UG Camara Municipal de Jaguaré, até 0 limite de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqtlenta mil Reais), qua receberé a seguinte classificacéo:
000.009 - Camara Municipal de Jaguaré ~
0103100012128 -- Débito Previdenciério 35.776707-1 NFLD -— Notificagzao Fiscal de
Lancamento de Débito. 0,
3.1.90.92.00.000 — Despesas de Exercicios Anteriores, 1
3.1.90.92.05.000 -- Obrigacdes Patronals - Ativo Civil,
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3..1.90.92.99.000 - Outras Despesas de Exercicios Anteriores; iiin J 0)
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Av-enida Nova de Agosto, 2326 - Centro - Jaguars-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.?44.134!0O01-50 - Talefax GXX-27-376.2900.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL or; GABINETE
LEI N”. 1040/2013
Autoriza realizagao de daspesa e da outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°r Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar despesas de até R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para pagamento do débito previdenciério
35.776707-1 gerado por NFLD -- Notificacao Fiscal de Lancamento de Débito, cadastrado em
16/12/2005, periodo de divida de 12/2000 a 10/2005, inscrito na Procuradoria Geral da Uniéo
em 20 de novembro de 2012. .
Paragrafo unico. Compoe o débito previdenciario em janeiro de 2013:
I -- Valor do Principal.................................................................R$ 101.595,09....43,53%;
ll -- Juros incidentes..................................................................R$ 92.902,45....s9,a0%;
Ill - Encargos Iegaisl................................................................R§ 38.899,51....16,67%;
IV -~ Total até 31/01/2013........................................................ .Z,Q5._alQQ.QQ?g.
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Art. 2°. Para realizacéo da despesa autorizada nesta Lei, fica autorizada a abertura cle crédito
adicional especial, na UG Camara Municipal de Jaguaré, até o Iimite de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqtlenta mil Reais), qua receberé a seguinte classificacéo:
000.009 - Camara Municipal de Jaguaré ~
0103100012128 -- Débito Previdenciario 35.776707-1 NFLD -— Notiflcacéo Fiscal de
Lancamento de Débito. '1,
3.1.90.92.00.000 — Despesas da Exercicios Anteriores, 1
3.1.90.92.05.000 --- Obrigacdes Patronals - Ativo Civil,
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3..1.90.92.99.000 - Outras Daspesas de Exercicios Anteriores; /iiF I0)
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Av-enida Nova da Agosto, 2326 — Cantro Jaguaré-ES - CEP 299513.000 - CNPJ 27.744.184l'000'I-50 - Telefax OXX-27-3?6 .2900. ——-W.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO DO ESPlRlTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
3.2.90.92.00.000 - Despesas do Exercicios Anteriores,
s.2.e0.s2.01.000 -- Juros da Divida lntema.
§1°. O recurso para abertura do crédito autorizado nesta lei advira do suparévit financelro
apurado no Balanco Patrimonial (Anexo 14) do exercicio de 2012, codigo 30000000 -- Recursos
do Tesouro - Exercicios Anteriores. _ 0
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2°. O sequencial da atividade (2.128), assim como os valores dos respectivos subalementos de
despesas, seréo informados no ato da abertura do crédito adicional autorizado, respeitado o
limite do art. 1°.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos seis (06) dias do més de fevereiro
(02) do ano de dois mil e treze (2013). / l
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Registrada e Publicada na Sacretaria do Gabinete desta Prefoitura, na data supra.
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- etéria de Gabinete
 ,Avanida Nova do Agosto, 2325 - Cenlro - Jaguars-ES -- CEP 29950000 - cum 27.144.1a4:0oo1-so - Telafax oxx-27-37692900.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
ESTADO oo ESPIRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
3.2.90.92.00.000 -- Despesas de Exercicios Anteriores,
3.2.90.92.01.000 - Juros da Divida lntema.
§1°. O recurso para abertura do crédito autorizado nesta lei advira do superévit financelro
apurado no Balanco Patrimonial (Anexo 14) do exercicio de 2012, codigo 30000000 - Recursos
do Tesouro - Exercicios Anteriores. _ o
2°. O sequencial da atividade (2.128), assim como os valores dos respectivos subelementos de
despesas, seréo informados no ato da abertura do crédito adicional autorizado, respeitado o
Iimite do art. 1°.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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Gabinete do Prefeito Municipal cle JaguarélES, aos seis (06) dias do més de fevereiro
(02) do ano de dois mil e treze (2013). /’
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.. Pr Ia .= Icipal
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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- etéria de Gabinete
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Fwenida Nova do Aosto, 2326 - Centro - Jaguara-ES - CEP 29950000 - GNP-J 27.744.134f0001-50 - Telafax OXX-27-3760090.2900.