norma nº 1044/2013

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées, “José Carlos Queiroz”
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LEI N°. 1044/2013
Cria cargos publicos e suas respectivas atribuicées, altera a
redacao dos anexos I e III da Lei 726 de 02/‘I0/2007, e Dé
Outras Providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
PEDRO I O DRAGO
President a Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos dois (dois) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013), e
registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos
O5 (cinco) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013).
JOAO TO
Secretério Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES CNPJ 31 187.922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmaiI.com
eitra 1eJ1uaré
JAQI Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.044, de 02 de abril de 2013
Cria cargos publicos e suas respectivas
atribuicoes, altera a redacéo dos Anexos I e III da
Lei n° 726, de 02 de outubro de 2007 e da outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, faco saber que
a Cémara Municipal de Jaguaré decreta e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1° Ficam criados 2(dois) cargos de Assessor de gestao financeira, Incluiclos na
Assessoria Administrativa do Prefeito, constante do item 6, do Art. 17 da Lei 726, de 02 de
outubro de 2007, com vencimentos de R$ 6.000,00 (seis mil reais), estando subordinados
diretamente ao chefe do executivo municipal ou a quem ele determinar.
Parégrafo unico. Séo requisitos para ocupacéo do cargo de Assessor de gestao
financeira: 1) formacéo no curso de Direito ou Ciéncias Contébeis; 3) regularidade junto ao
conselho de classe respectivo; 3) experiéncia de no minimo cinco anos na adrmrllstrag;ao
publica.
Art. 2° Sao atribuicoes da Assessoria de gestao financeira, obsen/ado o que dispoem
os incisos II e IV do Art. 26-A da Lei 726, de 02 de outubro de 2007:
I -- prestar assessoramento técnico atinente as Financas Publicas, em nivel municipal
em conformidade com normas estatuidas na legislacao trlbutaria e orcamentaria vlgentes;
II — prestar assessoramento técnico na orientacéo e expedicao de atos normativos
concernentes é administracéo tributéria, orcamentaria e de controle patrimonial do
Municipio;
III - assistir, acompanhar e avaliar o desempenho das Geréncias subordinadas a
Secretaria Municipal de Financas;
IV - realizar estudos e pesquisas sobre os pontos criticos do sistema controle da
execucéo orcamentéria, financeira e patrimonial de responsabilidade da Secretaria i\/iUfil(;lp£::ll
de Financas;
V - executar servicos de anélise e projecao dos sistemas orcamentario e financeiro
do Municipio;
VI —- elaborar minutas de anteprojetos de leis de cunho tributério e orcamentario; e
VII — executar atividades assemelhadas e afins, quando solicitadas.
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Art. 3° O Anexo l, da Lei n° 726, de 02 de outubro de 2007, passe a vgigorar acrescloo
da seguinte alteracéo, permanecendo inalterado o restante:
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Prefeitura Municial de Jauaré
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ANEXO I
(A que se refere 0 § 1° do art. 189 desta I_€l)
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Art. 4° O Anexo III, da Lei n° 726, de 02 de outubro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte alteracao, permanecendo inalterado o restante:
ANEXO II
(A que se refere 0 art. 190 desta lei)
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Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposicoes em contrério.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars/ES;’a,os dois dias do mes de abril do ano
de dois mil e treze (02/04/2013).
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Se et ia de Gabinete
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Av. 09 do Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900
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