norma nº 1045/2013

Cémara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
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LEI N°. 1045/2013
Altera a Lei n° 869, de O8 de fevereiro de 2010, que dispoe
sobre a concessao de subsidio ao transporte escolar de
estudantes de cursos de qualificacao profissional, técnicos e
estudantes universitarios do Municipio de Jaguaré e da outras
providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
PEDRO IN O DRAGO
Presidente Cémara Municipal
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Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos dois (dois) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013), e
registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos
O5 (cinco) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013).
Joiito DANIEL /UETTO
to ario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail; cmjaguare@gmail.com
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1-._ 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
° ESTADO oo ESPIRITO SANTO
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Lei n° 1.045, de 03 de abril de 2013
Altera a Lei n° 869, de 08 de fevereiro de 2010, que
dispoe sobre a concesséo de subsidio ao transporte
escolar de estudantes de cursos de qualificacéo
profissional, técnicos e estudantes universitérios do
Municipio de Jaguaré e da outras providéncias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 869, de 08 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a
i- seguinte redacao:
Art. 1° (...)
§ 1° (-~-)
§ 2° (-~-)
§ 3° (...)
§ 4° O Chefe do Poder Executivo poderé ceder as vagas remanescentes que existirem
nos veiculos disponibilizados para os fins desta lei aos estudantes de ensino fundamental e
médio, desde que néo tenha aumento de despesa para a municipalidade. (redagéo dada com a
Emenda Modificativa n° 001/2013 da Cémara Municipal de Jaguaré/ES).
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja/giuaré/ES, ao-éltrés dias do mes de abril do ano de
dois mil e treze (03/04/2013). /~"" )1 -‘H: -E II I I
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Registrada e Publicada na Secretariawde Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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e etaria de Gabinete
Av. O9 de Agosto, n° 2326, Centro, Jaguare/ES, CEP 29950-O00, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900