norma nº 1047/2013

Cémara Munici al de Ja
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées, “José Carlos Queiroz"
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LEI N°. 1047/2013
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de
Convénio e transferir recursos financeiros a Associacao
Comunidade Digital de Jaguaré e Da Outras Providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
PEDRO INA DRAGO
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos dois (dois) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013), e
registrada e publicada na Secretana Geral cla Camara Municipal de Jaguaré, aos
05 (cinco) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013).
.... 9--
JOAO UETTO
ecretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Te-lefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: crnjaguare@gmai|.com
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Lei n° 1.047, de 03 de abril de 2013
Autoriza o Municipio de Jaguaré a firmar
Convénio e transferir recursos financeiros
a Associacao Comunidade Digital de
Jaguaré e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuigoes legals, faz saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convénio de
Cooperacéo Técnica e Financeira com a Associacao Comunidade Digital de
Jaguaré, visando a manutencao dos Projetos de inclusao digital que a mesma
desenvolve junto a Comunidade de Jaguaré.
Art. 2° O valor da despesa autorizado fica fixado em R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais), que sera repassado parceladamente de acordo com a possibilidade da
Administracao Publica e da necessidade da Conveniada, e disponivel na seguinte
Dotacao Orcamentaria:
050 - PMJ - Fundo Municipal de Assisténcia Social.
059 -- PMJ - Fundo Municipal de Assisténcia Social.
08 - Assisténcia Social.
244 - Assisténcia Comunitaria.
0437 - ASSITENCIA COMUNITARIA.
1.015 — Transferéncias de recursos financeiros a ACD - Comunidade Digital de
Jaguaré.
33504300000 - SUBVENQCES SOCIAIS.
Ficha -— (O72).
Art. 3° As concessoes previstas no artigo 1° e 2° desta Lei correréo a conta de
dotacao orcamentaria consignadas a Secretaria Municipal de Assisténcia Social no
exercicio de 2013, caso necessério, poderao ser abertos créditos adicionais, tendo
como fonte os recursos previstos no § 1° do art. 43, da Lei 4.320/64.
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_, . Parégrafo Unico. O ato que abrir o credito adicionalglagutorizado 1- . neste artigo
indicaré as fontes de recursos necessarias a sua abertura.
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Avenlcla Nove 00 Agosto, 2320 2- Centre - Jaguaré-ES - CEP 23950 000 ~ CNPJ 27.7¢§§1;s4/0001 0 W0xx-27-3700 2000 H
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
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Gabinete do Prefeito Municipal aguarél , aos trés dias do més de abril
do ano de dois mil e treze (O3/O4/2013).;
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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Seggtéiria de Gabinete
°1Avenida Nove de Agosto, 2320 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 251950.000 - CNPJ 27.744104/0001-30 - Telefax oxx-27237022000.