norma nº 1048/2013

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
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LEI N°. 1048/2013
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar
Termo de Convénio e transferir recursos financeiros
com 0 Grupo de Resgate Sac Francisco de Assis e
Dé Outras Providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
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c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
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PEDRO IN’ DRAGO
Presidente d Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos dois (dois) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013), e
reglstrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de Jaguaré, aos
05 (cinco) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013).
Joiilo U~ETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950 000 Jaguare ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare-@gmai|.com
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Lei n° 1.048, de 03 de abril de 2013
Autoriza o Municipio de Jaguaré a
firmar convénio e transferir recursos
financeiros com o Grupo de Resgate
Sao Francisco de Assis
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo.
Faco saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convénio de
Cooperacao Técnica e Financeira com o Grupo de Resgate Sao Francisco de
Assis, com sede na Rodovia Dalmacio Jose Mage, km 4 — Corrego do Farias -
Municipio de Linhares - Estado do Espirito Santo, inscrito no CNPJ sob o n°
07.033647/0001-69, visando a manutencéo de atividades relacionadas a
recuperacao de pessoas com dependéncias quimica.
Art. 2° O valor da transferéncia autorizada fica fixada em R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais) que serao repassados de forma parcelada e de acordo
com as necessidades da conveniada disponivel na seguinte dotacéo:
050 — PMJIFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
O59 — PMJlFundo Municipal de Assisténcia Social.
08 — Assisténcia Social.
244 — Assisténcia Comunitéria.
0487 - ASSISTENCIA COMUNITARIA.
1.017 -- Transferéncia de recursos financeiros ao Grupo de Resgate Séo
Francisco de Assis.
33504300000 - SUBVENQCDES SOCIAIS.
Ficha - O74.
Art. 3° As concessoes previstas no artigo 1° e 2° desta Lei correrao a
conta de dotacao orcamentaria consignadas a Secretaria Municipal de
Assisténcia Social no exercicio de 2013, caso necessario, poderéo ser abertos
créditos adicionais, tendo como fonte os recursos previstos no § 1° do art. 43,
da Lei 4.320/64.
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Parégrafo Unico. O ato que abrir o credito adicional autorizado neste
artlgo lndlcara as fontes de recursos necessprlas a sua abertura.
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29990000 - 27.744.""{84ip001-50 - Telefax OXX 27-376.9l._g900.J,f "$.;_.w;-1*
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Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
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Gabinete do Prefeito Municipailjlde Jaguar!/FiES, aos trés dias do més de
abril do ano de dois mil e treze (03/0.4 2013)
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
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S téria de Gabinete
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Avenida NOVE 06 Agosto, 2326 ~ CEEFIUO - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Teletax UXX-27-37692900.