norma nº 1049/2013

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées, “José Carlos Queiroz"
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PUBLICAQAO
LEI N°. 1049/2013
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a firmar
Termo de Convénio com a Associacao cle Deficientes
Visuals de Jaguaré e dé Outras Providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data cle sua publicacao.
PEDRO IN’ DRAGO
Presidente cl Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos dois (dois) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013), e
registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos
O5 (cinco) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013).
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JOAO D 9 UETTO
Secretério Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950 000 Jaguaré-ES - CNPJ 31 .787.922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com
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Estado do Espirito Santo
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Lei n° 1.049, de 03 de abril de 2013
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
firmar Termo de Convénio com a
Associacao de Deficientes Visuais de
Jaguaré e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, Faz saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Municipio de Jaguaré, através do Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar Convénio de Cooperacao Técnica e Financeira com a
Associacéo de Deficientes Visuais de Jaguare, pessoa juridica de direito privado, sem
fins lucrativos, com sede na Rua Mateus Bonomo, n° 176, Bairro Laquini, Jaguaré,
Estado do Espirito Santo, inscrita no CNPJ sob o n° 03.079.392/0001-14.
Parégrafo (mico. O Convénio tem por objetivo o desenvolvimento de projetos
educativos e socio-educativos para deficientes visuais, em especial a alfabetizacao
pelo Sistema Braille e/ou Ampliado, e demais acoes visando o desenvolvimento de
atividades vinculadas a incluséo dos deficientes visuais na sociedade.
Art. 2° O valor da despesa autorizada fica fixada em até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), que serao repassados de forma parcelada, de acordo com as necessidades
da Conveniada, disponivel na seguinte dotacao orgamentaria:
050 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
059 - PMJ - Fundo Municipal de Assisténcia Social.
08 -- Assisténcia Social.
242 -- Assisténcia ao Portador de Deficiéncia.
0486 - ASSITENCIA SOCIAL GERAL.
1.009 - Transferéncia de recursos financeiros a Associacéo de Deficientes Visuais de
Jaguaré.
33504300000 — Subvencoes Sociais
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Art. 3° As concessoes previstas no artigo 1° e 2° desta l_"»,ei,_correrao?,a okconta de
dotacao orcamentaria consignadas a Secretaria Municipal de Assisténci ocialno
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exerclcio cle 2013, caso necessario, poderao ser abertos créditos adicionais, tendo
como fonte os recursos previstos no § 1° do an. 43, da Lei 4.320/64.
Parégrafo Llnico. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo
indicara as fontes de recursos necessaries a sua abertura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
I.
Gabinete do Prefeito Municipal de"'IiJaguaré/E10; aos trés dias do mes de abril do
ano de dois mil e treze (03/04/2013). s
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
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X . . - Sec aria de Gabinete
Avenida Nove cle Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.7-4418410001-50 - Telefax OXX-27-37692900.