norma nº 1050/2013

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées, “José Carlos Queiroz”
PUBLlCA(,'I)itO
LEI N°. 1050/2013
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de
Convénio com a Sociedade Santa Rita de Cassia (Lar dos
\/elhinhos) e da Outras Providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PEDRO IN IO DRAGO
Presidente da Cémara Municipal
Registracla e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos dois (dois) dias do més cle Abril do ano dois mil e treze (2013), e
registrada e publicada na Secretaria Geral cla Cémara Municipal de Jaguaré, aos
O5 (cinco) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013).
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-O00 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: crnjaguare@grnail.ccm
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U439 \
Lei n° 1.050, de 03 de abril de 2013
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a
firmar Termo de Convénio com a Sociedade
Santa Rita de Cassia (Lar dos \/elhinhos) e da
Outras Providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Camara Municipal cle Jaguaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
cle Convénio com a Sociedade Santa Rita de Cassia (Lar dos Velhinhos), instituicao
privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Brauna, 292 — Bairro Boa Vista —
Municipio de Sac Mateus — Estado do Espirito Santo, inscrita no CNPJ sob o n°
27.343797/0001-86, visando a assisténcia integral ao idoso deste Municipio de
Jaguaré/ES, que vier a necessitar dos servicos da entidade beneficiaria.
Art. 2° O valor da despesa autorizada fixada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais) e serao repassados de forma parcelada, de acordo com a necessidade
apresentada pela conveniada, disponivel na seguinte dotacao orcamentaria:
050 — PMJ/Fundo Municipal de Assisténcia Social
059 — PMJ/Fundo Municipal de Assisténcia Social
08- Assisténcia Social.
241 -- Assisténcia ao ldoso.
0485 - ASSISTENCIA AOS IDOSOS
1.007 -~ Transferéncia cle recursos financeiros a Sociedade Santa Rita cle Cassia
(Lar dos Velhinhos).
33504300000 - Subvencoes Sociais
Ficha 001.
Art. 3° As concessoes previstas no artigo 1° e 2° desta Lei correrao a conta de
dotacao orcamentaria consignadas a Secretaria Municipal de Assisténcia Social no
exercicio de 2013, caso necessario, poderao ser abertos créditos adicionais, tendo
como fonte os recursos previstos no § 1° do art. 43, da Lei 4.320/64;
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Paragrafo Unico. O ato que abrir o credito adicianal autorizado neste artigo
indicara as fontes de recursos necessarias a sua abertura»:I
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Avenicla Nove de Agosto, 2326 - Cenlro - Jaguar-e-ES - CEP 29950.000 - CNPJ,27.744.18i{-1/0001-50 - Telefax DXX-27-37692900.
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Prefeitura Municial de 1;
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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Gabinete do Prefeito Municipal defaguaré/E’S,'aos trés dias do més de abril do
ano de dois mil e treze (03/04/2013). It E
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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Avenicla Nove cle Agosto, 2326 - Centre - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.