norma nº 1051/2013

Cémara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées, “José Carlos Queiroz"
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LEI N°. 1051/2013
Autoriza 0 Municipio de Jaguaré a firmar Convénio de
Cooperacao Técnica e Financeira com 0 MEPES -
Movimento de Educacao Promocional do Espirito
Santo e Da Outras Providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|.Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PEDRO INA DRAGO
Presidente da amara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré acs dois (dois) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013) e
registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aios
O5 (cinco) dias do més cle Abril do ano dois mil e treze (2013).
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JOAO DANI UETTO
ecretério Geral
Rua Ccnstante Casagrande, 299 - Telefax (Oxx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNF-‘J 31 187.922/0001-14
E-mail; cmjaguare@gmaiI.cc:m
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Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.051 de 03 de abril de 2013
Autoriza o Municipio de Jaguaré a firmar
convénio de cooperacao técnica e financeira
com 0 MEPES - Movimento de Educacéo
Promocional do Espirito Santo e da outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Cémara Municipal de Jaguare aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Convénio de Cooperacao Técnica e Financeira com 0 MEPES - Movimento de
Educacao Promocional do Espirito Santo, com sede a Rodovia Dom José Dalvit,
Km 10, Bairro Boa Vista, Jaguaré, Estado do Espirito Santo, inscrito no CNPJ sob
0 n° 27.097-229/0007-38, visando a manutencéo do Ensino de Préticas Agricolas
aos educandos.
Parégrafo Unico. Os termos do Convenio especificado no Caput deste
Artigo, terao como beneficiarios exclusivamente os educandos do Municipio de
Jaguaré.
Art. 2° O valor da despesa autorizada fica fixada em R$120..000,00 (cento e
vinte mil reais), que serao repassados parceladamente de acordo com a
necessidade da conveniada, disponivel na seguinte dotacao orcamentaria:
070 -- Secretaria Municipal de Educacéo e Cultura.
071 - Geréncia Técnico-Pedagogica.
12 - Educacéo.
362 — Ensino Médio.
0196 - ENSINO MEDIO.
2.067 -- Transferéncia de Recursos Financeiros a Escola Familia Agricola de
Jaguaré.
33504300000 - Subvencoes Socials
Ficha — 0142
Art. 3° As concessoes previstas no artigo 1° e 2° desta Lei correrao a conta
cle dotacao orcamentaria consignada a Secretaria Municipal de Educacao e
Cultura no exercicio de 2013, caso necessario, poderao ser abertos créditos
aclicionais, tendo como fonte os recursos previstos no § 1° do art. 43, da Lei
4.320/64.
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Parégrafo Unico. O ato que alorir o credité aclicional autorizado neste artigo
indicara as fontes ole recursos necessaries a suai aoenura. -.1.
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Avenida Noiie de“AgE>§ib,_2'i§fzs - Centro - Jaguaré-ES: cEP'2§9r5&0o0 » CNJ 0 .44.1a4/0001-so - Telefax oxx-27-37692900.
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
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Gabinete do Prefeito Munici an de Ja ‘pré/Es, aos trés dias do més de
abril do ano de dois mil e treze (03/0 £2013). L
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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Secretaria de Gabinete
Avenida Naovel de-Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 ~ CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.