norma nº 1052/2013

Camara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
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LEI N°. 1052/2013
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar
Termo de Convénio com a Casa de Menores de
Campinas (Montanha da Esperanca) e dé Outras
Providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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PEDRO lfiAC RAGO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos dois (dois) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013), e
registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de Jaguaré, aos
05 (cinco) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013).
JOAO UETTO
ecretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare-@gmail.com
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Lei n° 1.052, de O3 de abril de 2013
Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a firmar Termo de Convénio
com a Casa de Menores de Campinas
(Montanha da Esperanca) e dé Outras
Providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Paco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Convénio com a Casa de Menores de Campinas (Montanha da Esperanca),
instituicao privada sem fins lucrativos, com sede na Estrada Fazenda Rogas Velhas
s/n°, Cariacica, Estado do Espirito Santo, inscrita no CNPJ sob o n°
46.045365/0002-14, visando a protecao, assisténcia e alojamento de menores
carentes deste Municipio, em conflito com a lei, encaminhados a Secretaria
Municipal de Assisténcia Social, deste Municipio.
Art. 2° O valor da despesa autorizada fica fixado em R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais), que seré repassado parceladamente de acordo com a necessidade da
conveniada, disponivel na seguinte dotacéo orcamentaria:
050 - PMJ -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
059 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
08 — Assisténcia Social.
243 - Assisténcia a Crianca e ao Adolescente.
0433 - ASSISTENCIA A CRIANQA E AC) ADOLESCENTE.
1.011 -Transferéncia de recursos financeiros é Casa de Menores de Campinas
(Montanha da Esperanca).
33504300000 - Subvencoes Sociais.
Ficha - 018.
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Art. 3° As concessoes previstas no anigo 1° desta Lei correrao a conta dnefl
dotacao orgamentéria consignadas a Secretaria Municipal de Assisténcia Social no
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Avemcla Nave cle Agosto, 2325 - Centre - Jaguare-ES ..-can 29950 coo --=.‘_CNP.l 2714}; a41ooo1-so - Telefax oxx-2:-37ee.2eod1<).f<_;T_>%;
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exercicio de 2013, caso necessario, poderéo ser abertos créditos adicionais, tendo
como fonte os recursos previstos no § 1° do art. 43, da Lei 4.320/64.
Parégrafo Unico. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo
indicara as fontes de recursos necessarias a sua abertura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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E1 ’\ Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/E05 aos trés dias do mes de abril do
ano de dois mil e treze (03/04/2013).
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centre - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.18-M0001-50 - Telefax 0X><-27-37692900.