norma nº 1053/2013

Cémara Mun|c| al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées, “José Carlos Queiroz”
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LEI N°. 1053/2013
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a firmar
Termo de Convénio com a Liga Jaguarense de
Desportos — LIJAD e Da Outras Providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PEDRO NAC RAGO
Presidente da amara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos dois (dois) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013), e
registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de Jaguaré, aos
05 (cinco) dias do més de Abril do ano dois mil e treze (2013).
JOAO DANI c()UETTO
cretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950 000 Jaguare ES - CNPJ 31 187.922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.ccm
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Lei n° 1.053, de 03 de abril de 2013
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal
a firmar Termo de Convénio com a Liga
Jaguarense de Desportos - LIJAD e da
Outras Providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Convénio com a Liga Jaguarense de Desportos -- LIJAD, instituicao privada
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 029046900001/39, sediada no
Municipio de Jaguaré/ES.
Art. 2° Constitui objeto do presente Convénio a conjugacao de esforcos
entre as partes, com a finalidade especifica de implementar a pratica de
atividades desportivas formais e nao-formais no ambito deste Municipio, referente
ao exercicio de 2013.
Art. 3° O valor do presente Convénio sera de ate R$ 243.550,00 (duzentos e
quarenta e trés mil quinhentos e cinquenta reais), que serao repassados em
partes de acordo com a necessidade apresentada pela conveniada, disponivel na
seguinte dotacao orcamentaria:
080 - Secretaria Municipal de Esportes
089 - Secretaria Municipal de Esportes
- 27 — Desporto e Lazer.
812 -- Desporto Comunitario.
0224 - DESPORTO AMADOR.
1.043 -— Transferéncia de recursos financeiros a LIJAD — Liga Jaguarense de
Desportos.
33504100000 - Contribuicoes
Ficha n° — 219.
Art. 4° Pica, desde ja, autorizada a abertura do crédito adicional
suplementar, respeitado o limite da despesa fixado no artigo anterior, sendo que o
ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicara a origem dos recursos
%@ecessarios a sua abertura, em conformidade com as disposicoes do art. 46,
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Avenida Nave de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEF‘ 29950000 - CNPJ 27.744_184!0001-50 - Telefax OXX-27-37692900..-W _a _
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combinadas com as do art. 41, inciso l; e do art. 43, § 1°, inciso ll, todos da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de spa publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal c1¥e,¢Jaguar@;é;/ES, aos trés dias do més de abril
do ano de dois mil e treze (03/04/2,01 ; /,5
supra.
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Te-lefax OXX-27-37692900.