norma nº 1058/2013

Cémara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
Plfl
P U B L I C A Q A O
LEI N°. 1057/2013
Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a realizar
despesa e a abrir Crédito Adicional Especial no
Orcamento do Municipio de Jaguaré, exercicio cle
2013.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
EDRO IN J O DRAGO
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos O6 (seis) dias do més cle Maio do ano dois mil e treze (2013), e
reglstrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de Jaguaré, aos
07(sete) dias do més de Maio do ano dois mil e treze (2013).
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JOAO D UETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrancle, 299 - Telefax (O:-(>427) 3769-1414 - CED 29.950-000 Jaguare ES ONPJ 31 787 922/0001 14
E-mail: cmjaguare@gmail.com
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Lei n° 1.057, de 06 de maio de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
despesa e a abrir Credito Adicional Especial no
Orcamento do Municipio de Jaguare, exercicio
de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa na ordem de ate R$
700.000,00 (setecentos mil Reais) para aquisicao de uma escavadeira hidraulica e de um rolo
compactador destinados ao uso que lhes séo especificos, em especial, a manutenceo da rede
de estradas vicinais do Municipio.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura de
crédito adicional especial ate o limite autorizado no artigo anterior que, para efeito da Lei
Federal n°. 4.320/1964, recebera a seguinte classificacao:
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
109 -- Secretaria Municipal de Agricultura
20 - Agricultura
601 - Promocéo da Producéo Vegetal
0112 —- Promocéo da Producéo \/egetal
1.xxxx —- Aquisiceo de maquinas e equipamentos no embito de intervencees viarias.
4.4.90.52.00000 —- Equipamentos e Material Permanente.
Parégrafo dnico. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicare a origem dos
recursos necessarios a sua abertura, assim como complementara o sequencial numérico do
projeto descrito neste artigo.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo. r
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jag r’ ES, aos seljsjdias do mes de maio do ano de
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dois mil etreze (06.05.2013). /,1‘ 1’
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Secretaria de Gabinete
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