norma nº 1062/2013

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
PUBLlCAQA‘O”“
LEI N°. 1062/2013
Altera a Lei n° 678, de 15 de dezembro de 2008, que
dispoe sobre a criagéo de vagas para estagiérios,
autoriza o executivo a assinar convénio e dé outras
providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
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LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
PEDRO IN 0 DRAGO
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 21 (vinte) dias do més de Maio do ano dois mil e treze (2013), e
registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos
21 (vinte e um) dias do més de Maio do ano dois mil e treze (2013).
Joiio D QUETTO
Secretério Geral
Rua Constante Casagrande 299 - Telefax (O>oc27) 3769-1414 - CEP 29.950 000 Jagu:-are ES CNPJ 31 78792210001-14
E-mall: cmjaguare@gmail.c-om
Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.062, de 21 de maio de 2013
Altera a Lei n° 678, de 15 de dezembro
de 2006, que dispoe sobre a criacéo de
vagas para estagiérios, autoriza o
executivo a assinar convénio e dé
outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1° O art. 9° da Lei Municipal n° 678, de 15 de dezembro de 2006, que
dlspoe sobre a criacao de vagas para estagiérios, autoriza o executivo a assinar
convenlo e dé outras providéncias, passa a vigorar com a seguinte redacéo:
“Art. 9° Aos estagiarios serao assegurados os seguintes direitos:
I - Jornada de estégio que seré de até 20 (vinte) horas semanais para
estudantes de ensino médio, de até 20 (vinte) horas semanais, para
estudantes de nivel técnico e de até 20 (vinte) horas semanais para
estudantes de ensino superior, devendo haver compatibilidade com horario
escolar; (Redagao dada pela Emenda Modificativa n° 001/2013 ao PL n°
019/2013, da Cémara Municipal de Jaguaré/ES)
ll - bolsa—auxi|io no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)
mensais para estagiarios de nivel médio; R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais) mensais para estagiérios de nivel técnico; e, R$450,00 (quatrocentos
e cinquenta reais) mensais para estagiérios de nivel superior;
Ill - seguro contra acidentes pessoais causados no desempenho das
atividades do estégio;
IV - recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as
férias escolares, sempre que o estégio tenha duracéo igual ou superior a
01 (um) ano, sendo o mesmo proporcional no caso do estégio ter duracao
inferior a 1 (um) ano.
§ 1° O estégio nao cria vinculo empregaticio de qualquer natureza.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos vinte e um di . omés ~
ma|0 d0 ano de d0lS mil 6 treze (21.05.2013).
Avenrda Nova de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 271744.184/0001-50 - Telefax UXX-2 37 9
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Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
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Secretaria de Gabinete
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27."/44.184/0001-50 - Telefax 0X)(-27-37692900.