norma nº 1064/2013

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessfies, “José Carlos Queiroz"
PUBLICAQAO
LEI N°. 1064/2013
Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a realizar
despesa e a abrir Crédito Adicional Especial no
Orcamento do Municipio de Jaguaré, exercicic de
2013.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacac.
PEDRO IN O DRAGO
Presidente da Camara Municipal
Reglstrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 21 (vinte) dias do més de Maio do anc dois mil e treze (2013), e
registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal cle Jaguaré, aos
23 (vinte e trés) dias do més de Maio do anc dois mil e treze (2013).
JOAo D UETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31 .'/87.922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.cc~m
O O f
Prefeltura un1c1 n al de Ja 1 uare
Estado do Espirito Santo
JAGE
Lei n° 1.064, de 22 de maio de 2013
Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a
realizar despesa e a abrir Crédito Adicicnal
Especial no Orcamento do Municipio de
Jaguaré, exercicio de 2013. 1
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa na ordem de
ate R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) para aquisicao dos seguintes
equipamentos:
I - 02 (dois) caminhoes “0” km, fabricacao nacional; motor a diesel turbinado,
interculado e eletronico, com poténcia minima de 175 CV e no minimo 65 mkgf
(metro x quilograma-forca) de torque; cémbio de 6 marchas sincronizadas a frente
e uma a ré; eixo traseiro reduzido; freios a ar; tambor nas rodas dianteiras e
traseiras; direcao hidraulica; tanque de combustivel de no minimo 210 litros; PBT
(peso méximo para veiculo de carga) de no minimo 16.000 quilos uma escavadeira
hidraulica e de um rolo compactador destinados ao uso que lhes sac especificos,
em especial, a manutencao da rede de estradas vicinais do Municipio;
ll - 01 (uma) cacamba coletora compactadora de lixo, caixa de carga com
capacidade volumétrica de 10 m3; paredes laterals e teto lisos, de formato eliptico,
fabricada com chapas de aco estrutural; fundo resistente e reforcado; quadro da
porta provido de borracha de vedacao; comando duplo para compactacao, com
aceleracao automatica do motor, tendo as alavancas de acionamento localizadas
na lateral direita do depésito traseiro; sistema de seguranca que permite a parada e
a reverséo do ciclo de compactacao em qualquer instante; comando simples para
levantamento do depésito traseiro e ejecéo do lixo; travamento mecanico da porta
traseira; estribos e garras para transporte de 3 a 4 operadores; alerta sonoro de
comunicacéo entre motorista e operadores; iluminacao em conformidade com as
normas de trénsito; ciclo de compactacao de 20 a 22 s (segundos); tempo de
descarga de 18 a 20 s (segundos); tomada de forca; calha de chorume de 100 l
(litros); acabamento em cor (mica; tudo em conformidade com as normas de
seguranca;
lll — 01 (um) poliguindaste com capacidade de 8,0 t (toneladas) totalmente
estruturado em aco 1010/20, com eixo e buchas em ago 1045; equipad com
patolas hidraulicas de acionamento individual; e
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguare/ES, CEP 29950-000, CNPJ 7.7 1 '_W'?'Wi 1|;
Telefax (2?) 3769-2900 ‘
‘ Estado do Espirito Santo
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IV - 07 (sete) coiteneres para poliguindaste, com capacidade de 5,0 m3
cada, fabricados em chapas de aco.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial até o limite autorizado no artigo anterior que,
para efeito da Lei Federal n° 4.320/1964 recebera a seguinte classificacéo:
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
119 — Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos _ 15 - Urbanismo
452 — Servicos Urbanos
0325 — Limpeza Publica
1.xxxx - Aquisicao de equipamentos necessarios a melhoria dos servicos de
limpeza publica.
4.4.90.52.00000 — Equipamentos e Material Permanente.
Parégrafo lfmico. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicaré a
origem dos recursos necessarios a sua abertura, assim como complementara o
sequencial numérico do projeto descrito neste artigo, conforme autorizam os artigos
41 ao 43 da Lei Federal 4320/1964 e Parecer/Consulta TC-028/2004, exarado no
Processo TC-2791/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo.
Art. 3° As despesas de operacionalizacao e manutencao dos equipamentos a
serem adquiridos, correrao a conta de dotacées descritas na Lei Orcamentaria Anual
da Prefeitura Municipal de Jaguaré - atividades 110119.1545203242.090 - ficando
desde jé o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais
suplementares, se necessérios.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal - =’ aguaré/E os vinte e dois dias do més de
maio do anc de dois mil e treze (2 5 13).
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Pr eito Munic pal
Registrada e Publicada na cretaria e Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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Sec - aria de Gabinete
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-ooo, CNPJ 27.744.184/0001-50,
Telefax (27) arcs-2900
Prefeitura Munici 1 al de Jauaré