norma nº 1069/2013

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes “José Carlos Queirpz?f_
PUBLICAQAO
LEI N°. 1069/2013
Cria cargos e altera redacéo da Lei n° 735 de 19 de
outubro de 2007.
. A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou euo- 9
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
9 . EDROMINAC RAGO 9
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 24 (vinte e quatro) dias do més de Maio do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 28 (vinte e oito) dias do més de Maio do ano dois mil e treze (2013).
Joflo D UETTO
Secretério Geral
_-_ ,. ||.
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 Jaguaré ES CNPJ 31 .78‘/.922/0001-14
E-mail: crnjaguare@gmai|.com
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Lei n. 1.069, de 24 de maio de 2013
Cria cargos e altera redacéo da Lei n° 735
de 19 de outubro de 2007.
A CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, no uso das
atribuicoes, faz saber que aprovou e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O anexo I, da Lei n° 735 de 19 de outubro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redacéo:
ANEX0l
§ 1° do art. 4° da Lei N9 735/2007
ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS
CARREIRA CLASSE/CARGO NlVEL QUANT.
Vigia
SERVICOS GERAIS E Agente de Servngos Gerals
TRANSPORTE .
Motonsta O4
CARGA
HORARIA
SEMANAL
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Agente de Apoio Legislativo 02 30h
Agente Leglslatlvo CD l\-J
MULTIFUNCIONAIS
Técnico Legislativo V 04
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30h
Oficial Técnico Legislative VI O2 20h
ESPECIAUZADOS Controlador Interno 0
Assessor Tecmco L€gIS|6'[lV0
Art. 2° Fica acrescido ao anexo \/, da Lei n° 735 de 19 de outubro de 2007,;__.-“-9731 "‘
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CARREIRA DE CARGOS ESPECIALIZADOS
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguare/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50,
Telefax (27) 3769-2900
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7.1
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- DESCRICAO o
DETALHADA pas TAREFAS:
Coordenar, dirigir, planejar e orientar as atividades de Controle lnterno; instruir seus subordinados de
modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; elaborar e revisar, junto com os
respectivos responséveis pelos setores, o manual de controle interno de cada atividade; estabelecer os
itens de fiscalizacao que cada setor deve exigir no fluxo da realizacao das tarefas; fiscalizar o
cumprimento do manual de controles internos; comunicar aos servidores as irregularidades verificadas
para que estes apresentem justificativas; cientificar o Presidente da Cémara sobre as irregularidacles
encontradas periodicamente; informar ao Tribunal de Contas do Estado as irregularidades cujas
providéncias n'a'o foram tomadas pelo administrador no sentido de sana-las; guardar a documentagao
de seu trabalho em ordem e a disposicao da Corte de Contas quando em auditoria ou solicitacfio;
determinar, quando necessério, a realizacao de inspegao ou auditoria sobre a gestéo dos recursos
publicos municipais sob a responsabilidade de da Cémara Municipal; regulamentar as atividades de
controle através de lnstrucfies Normativas, inclusive quanto as denuncias encaminhadas pelos cidadaos,
partidos politicos, organizagéo, associacao ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na
Administracao; concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do
Municipio; verificar e assinar o Relatorio de Gestao Fiscal do Chefe do Poder Legislativo; acompanhar o
cumprimento de prazos de elaboracao e entrega de relatorios e prestacfies de contas; emitir parecer
sobre as contas prestadas ou tomadas por orgaos e entidades relativos a recursos publicos repassados
pelo Municipio; opinar em presta<;6es ou tomada de contas exigidas por forca da legislagao; verificar os
atos administrativos quanto a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiéncia; auxiliar
tecnicamente os demais servidores da administracfio; emitir comunicados; fiscalizar o limite de despesa
total e com pessoal dos Poderes; realizar 0 acompanhamento da realizagfio do plano plurianual, lei de
diretrizes orgamentarias e lei orgamentaria anual; acompanhar e fiscalizar a execucfio da programagao
financeira e do cronograma de desembolso, inclusive quanto a realizacfio das metas fiscais; acompanhar
e fiscalizar o cumprimento das metas financeiras e fisicas dos programas de governo, elaborando
relatério sobre o seu cumprimento e sobre os custos de execugao quando for o caso; realizar o controle
dos limites e das condigfies para a inscricfio de despesas em restos a pagar; fiscalizar a realizagao de
operagfies de créditos e os limites de endividamento e tarefas afins atinentes a manutencao do sistema
de controle interno; atender o publico interno e externo; solicitar a compra de materials e
equipamentos; realizar outras tarefas afins.
7.2 — REQUISITOS ESSENCIAIS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
7.2.1 Requisitos para provimento: Curso de nivel superior em direito, administracfio e ciéncias
contébeis.
7.2.2 recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso publico, para a classe de Controlador lnterno.
7.2.3 Perspectiva de desenvolvimento funcional:
Progressao — para o padrao de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacoes
orcamentérias proprias.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos vinte e qua o dias do mes "
de maio do ano de dois mil e treze (24.05.2013). ,7 I ff - V '”
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Telefax (27) 3769-2900 A
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra
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Av. 09 de Agosto, n° 2.020, Centro, Jaguare/ES, CEP 29950-000, s0,'
Telefax (27) 3769-2900