norma nº 1070/2013

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
mm Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
PuB|.|cA<;Ao
LEI N°. 1070/2013
Autoriza o Municipio de Jaguaré/ES a se inserir no
Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Regional Sustentavel do Extremo Norte Capixaba
(PRODNORTE) e da outras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
EDRO |NAC_ RAGO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 05 (cinco) dias do més de Junho do ano dois mil e treze (2013) e
reglstrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aios
O6 (seis) dias do més de Junho do ano dois mil e treze (2013).
...
JOAO Dc 1 QUETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0:-o<27) 3769-1414 - CEP 29.950 000 Jaguare ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: crnjaguare@gmai|.com
-I-"""'--,3‘
G“,1___
g1'1:,J‘: I _ ,|I."
. __"*‘~ __l§._,fi,‘.;:j.§,E'_§l*,i;J-,:r€-?1=l:'!+‘!;?€|F':¢.__
. '
5I._—-.4' _-' ' I._-J-I-_. qJDJJ... 'J:"'E." If' -||_;-'
'.|I'i'_.-_
C‘-'_F“ .-
|Il ||_l-II‘.-IL:
|"_Ill __|IJ-I __ \"*-~ -
".\-._.1'-._\-__‘.;:|;._- .__H5_
E.";lT1g:'I-ii‘ -.:.'-;|~"‘l.'1~r1: .‘
'-fl“:-" ‘ -'7‘
\
f Ki; Prefeitura
Estado
l\/[lll1iCi|3
do Espirito Santo
1
Lei n°1.070, de 05 de junho de 2013
Autoriza o Municipio de Jaguaré/ES a se inserir no
Consorcio lntermunicipal de Desenvolvimento
Regional Sustentével do Extremo Norte Capixaba
(PRODNORTE) e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a insercao do
Municipio de Jaguaré/ES no Consércio lntermunicipal de Desenvolvimento Regional
Sustentavel do Extremo Norte Capixaba —- PRODNORTE, pessoa juridica instituida na
forma da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 10.820.775/0001-
76.
Parégrafo unico. O presente Consorcio objetiva acoes para o desenvolvimento
dos Municipios integrantes, mediante a mutua cooperacao dos entes envolvidos.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial no valor
estimado de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos Reais) para atender as
despesas decorrentes da execucao da presente Lei, devendo ser consignadas nos
orcamentos futuros, dotacoes proprias para mesma finalidade.
Parégrafo unico. O ato que abrir o crédito autorizado no caput indicaré a
importéncia e fontes de recursos necessarias a sua abertura nos moldes do art. 46 da
Lei Federal 4320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na _-Ita de sua p blicacao.
1 2
Gabinete do Prefeito Municipal o! iguaré/E ,%}aos cinco dias do mes de junho
do ano de dois mil e treze (05.0c.201 i
RJQO Feitkél M
Prefei 0 Municip I
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete désta Prefeitura, na data supra.
. H. Hf!’ :3,
Elhn2S "e rrar: “J
Segetaria de Gabinete
\_
/\
7("“
— '-*' _ i I I‘ I ill |-|-— I | I-I - int ilrull i-II -_ _—_ I —- —_ _
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguare/ES, CEP 29950-000, CNPJ 271744.184/0001-50,
Telefax (27) 3769-2900
Q i