norma nº 1075/2013

Cémara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
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LEI N°. 1075/2013
Autoriza a aquisicao de imovel para construcao de
uma unidade de saude na comunidade do Giral, neste
Municipio de Jaguaré/ES.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
p/é%’4”@»r%/ EDRO INA DRAGO
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 19 (dezenove) dias do rnés de Junho do ano dois mil e treze (2013),
e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de Jaguaré,
aos 21 (vinte e um) dias do més de Junho do ano dois mil e treze (2013).
JOAO D TTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950 000 Jaguare ES CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmai|.com
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4% Estado do Espirito Santo
Lei n°1.075, de 19 de junho de 2013
reitura ual de a
Autoriza a aquisicao de imovel para
construcao de uma unidade de saude na
comunidade do Giral, neste Municipio de
Jaguaré/ES.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir uma
area de terra medindo 1.657,21m°, situado no lugar denominado Corrego do Giral
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neste Municipio de Jaguaré/ES, parte de um todo medindo 277.882m° (duzentos e
setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois metros quadrados), regularmente
inscrito no Cartorio de Registro de lmoveis desta Cidade e Comarca de Jaguaré/ES,
sob a matricula n° 1.049, de propriedade de Bruno Bonomo, inscrito no CPF sob o n°
080013.427-35; Monica Bonomo, inscrita no CPF sob 0 n° 074.814.187-13; Batista
Bonomo, inscrito no CPF sob o n° 084625.027-64; e, Mariana Bonomo, inscrita no
CPF sob o n° 090.027.617-75, objetivando a construcao de uma unidade de saude.
Parégrafo unico. A municipalidade pagara pela area a importéncia de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme avaliacéo realizada em 22 de maio de
2013.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correréo a cargo da seguinte
dotacao orcamentaria:
060 - PMJ/Fundo Municipal de saude.
069 -- PMJ/Fundo Municipal de saude.
44.90.61.000 - Aquisicao de imoveis
Ficha - 00020
Parégrafo Unico. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicara os
recursos necessarios a sua abertura.
Art. 3° A aquisicao do imovel descrito no art. 1° dar-se- em co rmidade
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com o inciso X, do art. 24, da Lei 8.666/93, devido a localizéao do ntovel que
condiciona sua escolha. t
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Art. 4° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaf/acg. ," ,1
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AV. O9 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-O00, CNPJ 27.744184/O 01-50,,TE-I ax 27 1769-2900 '_
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguar'“'ZES. aos dezenove dias do més de
junho do ano de dois mil e treze (19.0fi} 13). j
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Qegétéria de Gabinete
_ _. _ - . - Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.7-44.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900