norma nº 1076/2013

Camara Mun|c| al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées, “José Carlos Queiroz"
PUBLICAQAO
LEI N°. 1076/2013
Autoriza a aquisicéo de imcvel para construcao de
uma quadra poliesportiva com palco na Comunidade
do Séo Roque, neste Municipio de Jaguaré/ES, e dé
outras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
PEDRO IN DRAGO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 19 (dezenove) dias do més de Junho do ano dOlS lTll| e treze (2013),
e regr'strada e publicada na Secretana Geral da Camara Municipal de Jaguare,
aos 21 (vinte e um) dias do més de Junho do ano dols mil e treze (2013).
Joiilo %QUETTO
Secretério Geral
Rua ConSIaHie CBSagrancle . 299 - Telefax (0:-o-<27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 _ - Jaguare ES CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare@grna|l.com
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Lei n° 1.076, de 19 junho de 2013
Autoriza a aquisicao de imével para
construcéo de uma quadra poliesportiva
com palco na Comunidade do Séo Roque,
neste Municipio de Jaguaré/ES, e dé outras
providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado 0 Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir uma
area de terra medindo 1.527,46m°, situado no lugar denominado Comunidade de
Séo Roque, neste Municipio de Jaguaré/ES, de propriedade do Sr. Florisvaldo
Klippel, inscrito no CPF sob o n° 051856.882-20, objetivando a construcao de uma
quadra poliesportiva com palco.
Parégrafo unico. A municipalidade pagara pela area a importancia de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme avaliacao prévia.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrao a cargo da seguinte
dotacao orcamentaria:
-1 .
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
_
/
071 -- GERENCIA TECNICO-PEDAGOGICA 2-
._ L.» I 12 - EpucAcAo
301 -- ENSINO FUNDAMENTAL %
0188 — ENSINO FUNDAMENTAL ‘
1.XXX - CONSTRUQAO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM PALCO NA
COMUNIDADE DE SAOROQUE
44905100000 — OBRAS E INSTALAQGES R$
44900100000 - AQUISIQAO DE |M0\/EIS R$ 90.00000
Art. 3° A aquisicéo do imovel descrito no art. 1° dar-se-a em conf \midade
com o inciso X, do art. 24, da Lei 8.666/93, devido 9 localizagéo do i 01/91 que
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Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.1s4/000.1-50, T919192 (27) 3 09-2900
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Art. 4° Para fazer face 9 despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a
abertura, por decreto, do competente credito ate o limite autorizado no artigo
anterior. '
Parégrafo (mico. O ato que abrir o credito autorizado nesta Lei indicara a
espécie, a classificacéo funcional programética, a natureza da despesa, bem como
os recursos necessérios a sua abertura.
Art. 5° As despesas de operacionalizacao e manutencao do bem a ser
adquirido/construido correrao 9 conta de dotacoes proprias descritas na Lei
Orcamentéria Anual da Prefeitura Municipal de Jaguaré, ficando, desde ja, o Chefe
do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
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se necessarlos.
Art. 6° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal, e Jaguarfi/F8, aos dezenove dias do rnés de
junho do ano de dois mil e treze (19.0 .2013). l I
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. »:’\.-/’ . Registrado e Publicado na Secretana de Gablnete desta Prefeitura, na data supra.
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Se re "ria de Gabinete
Av. 09 de Agosto, 2.326,. Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900