norma nº 1077/2013

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
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PUBLICAQAO
LEI N°. 1077/2013
Autoriza a realizar despesas e firmar Termo de
Parceria com 0 Sindlcato Rural Patronal de Jaguaré
dé outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|.AusuLA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
EDRO INAC DRAGO
Presidente da érnara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 24 (vinte e quatro) dias do més de Junho do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguaré, aos 25 (vinte e cinco) dias do més de Junho do ano dois mil e treze
(2013).
JOA UETTO
ecretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-‘I414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com
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Lei n“1..077, de 24 dejunho de 2013
Autorlza a realizar despesas e firmar Termo de
Parceria com o Sindicato Rural Patronal de
Jaguaré da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar despesas na
ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e firmar termo de parceria, com o
Sindicato Rural Patronal de Jaguaré, CNPJ n” 31.788268/0001-63, destinados a
realizacéo da Festa do Produtor Rural. 2
Art. 2° As despesas oriundas do presente Termo de Parceria correrao a conta
de dotagoes oroamentarias do exercicio vigente O70 —- Secretaria municipal de
Educacao e cultura; 074 - Geréncia de Cultura; 13.81302482.083/3390390000
Outros Servicos de terceira Pessoa Jurldica (F 216).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal d/e Jaguaré aos vinte e quatro dias do
més de junho do ano de dois mil e trezp?/(I-24.O6.2()/l3}»i
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Registrado e Publicado na SecJr*eH’tg@déf Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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Telefax (27) 3769-2900