norma nº 1078/2013

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
III
PUBLICAQAO
LEI N°. 1078/2013
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a firmar
Termo de Convénio com 0 CONSELHQ
MUNICIPAL DE SEGURANQA DE .JAGUARE￾COMSEJ.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PEDRO
%%INACI RAGO
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 24 (vinte e quatro) dias do més de Junho do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cérnara Municipal de
Jaguaré, aos 25 (vinte e cinco) dias do més de Junho do ano dois mil e treze
(2013).
Joiiio DANIW, QUETTO
ecretario Geral
Rua Constanta Casagrande_ 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31 .'/87.922/0001-14
E-mail; cmjaguare@gmail.com
I J ._: ._.;.
- 'E.g|I_.. -.; .
"-.\'| I .-
i-'95:‘. I _ _|-‘QT .4.“ _
* ‘.. Estado do Esptnto Santo
Lei n° 1.078, de 24 de junho de 2013
Autoriza o Cheie do Executivo Municipal a firmar
Termo de Convénio com o CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANCA DE JAGUARE -
COMSEJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convénio com 0 COMSEJ - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA DE JAGUARE.
Art. 2° Constitui objeto do presente Convénio a conjugacéo de esforcos entre as partes,
visando a manutencéo da Seguranca Publica em todo o territorio do Municipio de Jaguaré,
Estado do Espirito Santo, e na manutencéo do COMSEJ.
Art. 3° O valor do presente Convénio esté limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que
seréo repassados em partes de acordo com a necessidade apresentada pela conveniada,
disponivel na seguinte dotacéo orcamentéria:
030 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
039 - Secretaria Municipal de Administracéo
030039.0618100311.005 - Transferéncia de Recursos Financeiros ao Conselho
Municipal de Seguranca Publica de Jaguaré
33504100000 - Contribuicoes
Ficha - 00071
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
junho do ano de dois mil e treze (24.06.2o,1*" ).<. V
Gabinete do Prefeito Municipal de dfguaré - ESE,/aids vinte e quatro dias do _més de
/I 5 l
I ' .-'
s E. l J; F/.
zk ' I -"fi"~;:»
‘ I"IO §l laHI
Pre eito Municipal
-F
Registrado e Publicado na Secretamapinete desta Prefeitura, na data supra.
JP“. I
if‘ L-I.-11-‘--____‘::_J‘_::. ____¢.-. - __ -.I':- I . . I In I _---
: H. L-I-I-'-P "-F“ E" - F '" ~. __
W - -1 ‘in 1:‘; ’I- ‘II Ii I ‘HIE-—k
i.-3-' ' "" -»-- 1-: _ F - J . . -- __
If-J I--M; : :‘ I‘ -
km J ‘ ' "'~. 5 1 ‘I ' K‘
1'. - ' .#K_i_~.":-"(“ “fir _ ._ ~..* _____ "E
E§l3l'l3 § I...EBff8fl
Sesrééria de Gabinete
 -jg i |-|II1_I til -—-1@ — id,-
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900