norma nº 1079/2013

Prefeitura Munici 0 al de Ja uaré
, Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.079, de 17 de julho de 2013
Declara de Utilidade Ptlblica a Associacao de
Moradores e Pequenos Produtores Rurais do
Assentamento do Corrego da Areia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pfiblica a Associacao de Moradores e
Pequenos Produtores Rurais do Assentamento do Corrego da Areia, associacao
civil de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ n° 02.011 .599/0001-94,
estabelecida no Municipio de Jaguaré.
Art. 2° Cessarao automaticamente os efeitos da declaracéo de utilidade
plllblica caso essa entidade:
l — altere a finalidade para a qual foi instituida ou negue-se a cumpri-la;
ll - modifique seu estatuto ou sua denominacao e, dentro de trinta dias
contados da averbacao no Cartorio de Registro de Titulos e Documentos, nao o
comunique ao orgao competente do Municipio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal eJaguaré -
"* aos dezessete dias do més
de julho do ano de dois mil e treze 7. ll 013).
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Registrado e Publicado na Sec ;Gabinete desta Prefeitura, na data
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S téria de Gabinete
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, EJEP 29950-000, cNPJ27.744.184/0001-50, Telefa;<_(27) 3769-2900 _