norma nº 1080/2013

. I1 ._|.
|'. I
-. _. .i..,
. .' - -1, -,'.-..-.I Prefeitura Munici - al de Ja ; uaré -r -.'.
_ 1-."
1'1-‘I’.-1
|'- . ' "5' '
._|-1: '_ .; I‘.-‘!"1_
|-'|.a|. _.|n.|..
"'|.‘I'_"| _ ‘.
._ _. ., -
.'
,..
1-K‘-
J4$.$,.- Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.080, de 17 de julho de 2013
Altera a Lei n° 852, de 04 de novembro de
2009, que dispoe sobre a criacao do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e da outras
Providéncias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 3° da Lei n° 852, de O4 de novembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redacéo:
“Art. 39 (...)
l— por representante de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
(...)
d) Secretaria Municipal de Administracfio;
e) Secretaria Municipal de Esporte.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municip u - aguaré S, aos dezessete dias do més
de julho do ano de dois mil e treze;,,.-(217. 7. 013).
I
1-" '
:"'
I -
1"
.r
/ it ‘<5 F‘ :1?‘
__ Prefto Muni ipal
Z?“
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. 9
‘.“"“'-*3
'Q ~ — 99
Elgan. » errarl
S téria de Gabinete
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centr—o,¢Jaguaré-ES, CEP 29950-000, cum 27.744.1s4/0001-50, Telefax (27) 3769-2900