norma nº 1084/2013

Camara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées, “José Carlos Queiroz”
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LEI N°. 1034/2013
Dispée sobre a criacao da Secretaria Municipal de
Cidadania e Seguranca Piliblica, altera a Lei n° 726/2007, e
dé outras Providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PEDRO INA iDRAGQ
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 29 (vinte e nove) dias do més de Julho do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguaré, aos 31 (trinta e um) dias do més de Julho do ano dois mil e treze
(2013).
.1050 DA TTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.ccrn
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Lei n°1.084, de 29 de julho de 2013
Disp6e sobre a criacao da Secretaria Municipal
de Cidadania e Seguranca Publica, altera a Lei
n° 726/2007, e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica inserida na Estrutura Administrative da Prefeitura Municipal de
Jaguaré, prevista na Lei n° 726, de 02 de outubro de 2007, a da Secretaria Municipal
de Cidadania e Seguranca Publica.
Art. 2° O art. 17 da Lei n° 726, de O2 de outubro de 2007, passa a viger com a
seguinte redacao:
Art. 17. (...)
(...)
|v- (...)
(...)
6. Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranga Pijblica.
Art. 3° Fica acrescentado ao Titulo Vlll da Lei n° 726, de 02 de outubro de
2007, 0 Capitulo VI, com a seguinte redacao:
“cAPiTu|.o VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL or CIDADANIA E SEGURANQA PUBLICA
Art. 173-.l. A Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranga Publica é
um érgfio do primeiro grau divisional, diretamente ligada ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, tendo como finalidade propiciar aos habitantes do
Municipio de Jaguaré, especialmente aos cidadéos e cidadés hipossuficientes,
conhecimentos de seus direitos fundamentals, e meios eficazes para exercitar
tais direitos, bem como remover 0s obstéculos de acesso a justiga, promovendo
assim, 0 pleno exercicio da cidadania e dos direitos humanos.
Parégrafo unico. Compete a Secretaria Municipal de Cidadania e 1:’,
Seguranga Publica Municipal:
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Av. 09 de Agosto, n° 2326, .0entro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.1 O0 -50,
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Estado do Espirito Santo
l - promover a educacao para a cidadania;
it ll -idisseimsmi-,2 promover eldefendefirlos direitos da pessoa humana.
lll - prestar servigos de orientacfio e defesa dos necessitados, em
parceria com outros orgéos publicos.
IV - articular-se com os orgéos publicos das esferas federal, estadual e
municipal, empresas privadas, organizacfies néo-governamentais e sociedade
civil organizada para a promocéo da cidadania e dos direitos humanos;
V - planejar, orientar e coordenar a execucéo da politica municipal de
direitos humanos;
Vl — planejar, orientar e coordenar a execucao da politica municipal de
seguranca publica.
Vll - cooperar com Secretaries afins, convénios com Municipios, Estados
e Federacfio, com o objetivo de orientacéo e intercémbio reciprocos.
Vlll - contribuir, coordenar e cumprir a formulagfio do plano de acao do
Governo Municipal e os programas gerais inerentes a Secretaria;
IX - coordenar as acfies que assegurem a implementagfio e execucfio das
diretrizes da Junta Militar e do Tiro de Guerra Municipal;
X - cumprir outras atividades compativeis com a natureza das func6es,
que lhes forem atribuidas.
Art. 173-K. A Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranga Publica
comp6e-se da seguinte estrutura:
I — Geréncia de Politicas de Seguranga Publica;
Segfiol
Geréncia de Politicas de Seguranga Pliiblica
Art. 173-L. A Geréncia de Politicas de Seguranga Publica é um orgfio
diretamente subordinado é Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranga
Publica, tendo como finalidade planejar, orientar, coordenar e executar a
politica de seguranga publica.
Parégrafo Unico - Compete 5 Geréncia de Politicas de Seguranga Publica:
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-O00, CNPJ4.164/0001-50, i H /
Telefax (27) 3709-2000 ' 1 ,
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I - elaborar estudos, projetos e propostas, genéricos e especificos,
_ -_ Asobjetivandeeae criacjéossou"aperfeigoa‘m‘ento“ 5 de recursos" institucionais de
formacfio, educagfio e protegfio do Municipio;
ll - promover a implementagfio e desenvolvimento de infraestrutura de
servigos tecnologicos, como normatiza/;5o técnica, cientificagfio de qualidade e
informacéo tecnologica em seu limite de atuacao;
III - formar e coordenar Conselhos Municipais com 0 objetivo de
implementar as politicas de seguranga piliblica;
IV - integrar os meios e forcas da comunidade e congregar em defesa da
populagao;
V - cumprir outras atividades compativeis com a natureza de suas
funr;6es, que lhe forem atribui'das.”
Art. 4° Ficam criados os cargos publicos, de provimento em comisséo, com
nomenclatura, padroes e vencimentos, descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 5° Para implantacao, manutencao e desenvolvimento da Secretaria
Municipal de Cidadania e Seguranca Piliblica, fica autorizada a abertura do crédito
adicional especial no montante de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
na forma permitida na Lei Federal n°. 4.320, de 17 de marco de 1964.
Paragrafo unico. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo
indicara a importancia, a espécie do mesmo, a classificacao da despesa e os
recursos necessérios a abertura do mesmo, na forma da legislacao orcamentaria
vigente.
Art. 6° Para os exercicios seguintes fica, desde jé, autorizada a incluséo de
projetos e ou atividades que objetivem a manutencao e desenvolvimento de acoes
governamentais vinculadas a Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranca
Publica
Art. 7° Ficam também autorizadas:
I - a inclusao no PPA, aprovado pela Lei n°. 856, de 02/12/2009, por Decreto,
das diretrizes, objetivos e metas vinculados a Secretaria Municipal de Cidadania e
Seguranca Publica, na sequéncia pertinente; e
ll — a incluséo no Anexo I da Lei n°. 945, de 01 de julho de 2011, da meta
“lmplantacao e manutencéo e desenvolvimento da Secretaria Municipal de
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, 7.744.184/0001-50, 7
Telefax (27) 3769-2900 I
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Cidadania e Seguranca Publica, recebendo, o inciso, a numeracao sequencial
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Art. 8° Fica criado o cargo de provimento em comissao com a denominacao
de Coordenador Municipal de Defesa Civil, referencia CCOSU-O1, conforme Anexo ll
da presente Lei.
Art. 9° Fica autorizada a publicacao anotada da Lei 726, de 02 de outubro de
2007, texto e anexos, com a atualizacao que se fizer necessaria em face da
aprovacao desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal dz J guaré/E os vinte e nove dias do més de
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Registrado e Publicado naS eGabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, cénlré, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, cfiPJ27.._744.1a4/0001-50,
Telefax (27) 3769-2900
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Art. 4° desta Lei
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Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranca Publica Secretano
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Municial Subsmho
Gerente de
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES’, CEP29950-000, CNPJ 27.744184/00 ,
Telefax <27) 3709-2900
4.500,00
Gerencia de Cidadania e Seguranca Publica Cidadania e 3 CCCSP 883,34
Seuran a Publica
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Anexo II
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Secretaria Municipal de Obras e Servigos Urbanos ca;-go pad;-5° yenc_ (R$)
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| Geréncia de Obras Publicas
Secao de Proietos e Orcamentos de
Obras Publicas
Secao de Obras para Administracao
Direta
Secao de Conservacao dos Predios
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Municiais
Gerencia de Controle de Obras Particulares (
Secao de Analise Aprovacao de
Pro etos Avalia éo e Habite-se
Secao de Fiscalizacao de Obras
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Gerencia de Limpeza Publica
Secao de Limpeza Urbana
Secao de Operacoes Regionais
Gerencia de Urbanismo e Paisagismo
Secao de Administracao e Manutencao
Secao de Posturas Municipais
Setor de Equipamentos Urbanos e
Cemiterios
Secao de Vigilancia Patrimonial
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Afififi 0""-"5!’--"'\ '---»'--_--r '--'....-»'-~:...----'...--*--...--i
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Coordenador
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Municipal de 01 CCOSU-1 2.500,00
Defesa Civil
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.1:01—50, I'M
Telefax (27) 3769-2900 //' 3 @