norma nº 1086/2013

Cémara Mun|c| al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
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LEI N°. 1086/2013
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e da outras
providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
INACI %’RAGO
Presidente da mara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 29 (vinte e nove) dias do més de Julho do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 31 (trinta e um) dias do més de Julho do ano dois mil e treze
(2013).
..
JOAO DA ETTO
Secretério Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare@grnaiI.com
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Lei "° 1-°.86,.de 29¢siv.'h<> de 2°13. - - -
is Autoriza a realizacéo de despesa, abertura de
crédito adicional suplementar e dé outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco Fazer que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar complementacao
de despesas, do tipo transferéncias a instituicoes privadas sem fins lucrativos, na ordem de
R$30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Associacéo Desportiva Botafogo FC de Jaguaré,
pessoa juridica de direito privado, CNPJ 27.559.723/0001-81, com sede nesta cidade, a ser
efetivada mediante assinatura de aditivo ao convénio n°. 001/2013. (redagéo dada pela
 L__£Q Emenda Modiflcativa n° 001/2013 da Cémara Munici al de Ja uaré/ES
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correréo a conta da seguinte dotacéo
orcamentériaz
080-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
089-Secretaria Municipal de Esportes
080089.2781100311.084 - Transferéncias de recursos financeiros ao Botafogo Futebol
Clube de Jaguaré
3350410000 — Contribuicoes (ficha 000218)
Parégrafo unico. O ato de abertura do crédito adicional autorizado nesta lei indicaré os
recursos orcamentérios necessérios a abertura do crédito autorizado, assim como 0 numero
sequencial de que trata a caput.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publ' acéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de dag é - E, _=os vinte e nove dias do més de julho
do ano de dois mil e treze (29.07.2013). /7'"
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Prefe llo Muni ipal
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Registrado e Publicado na Secretariade --- - - - desta Prefeitura, na data supra.
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Secre riade Gabinete
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50,
Telefax (27) 3769-2900