norma nº 1087/2013

Cémara Mun|c| al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
P u B |_ | c A c A 0
LEI N°. 1087/2013
Desafeta imovel de uso comum do povo e autoriza sua doacao
para 0 Estado do Espirito Santo e dé outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
EDR I 9 DRAGO
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos O8 (oito) dias do més de Agosto do ano dois mil e treze (2013), e
reglstrada e publlcada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos
13 (treze) dias do més de Agosto do ano dois mil e treze (2013).
.JoAo DA@ TTO
Sefiétario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950 O00 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare-@gmail.com
Prefeitura Munici I al do Ja 1 uaré
<17 Estado do Espirito Santo
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F Lei n° 1.087, de 08 de agosto de 2013
Desafeta imovel de uso comum do povo e
autoriza sua doagéo para o Estado do
Espirito Santo e dé outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada, passando da categoria de bem publico de uso comum
do povo para a de bem dominical, 01 (uma) area de 1.334m°. (um mil, trezentos e trinta
e quatro metros quadrados), situada no Loteamento Mata Atléntica, nesta Cidade de
Jaguaré/ES, Iimitando-se: ao norte, com a Av. 09 de Agosto; ao sul, com a Rua
Paschoal Brioschi; a leste, com a Rua lolanda Scabelo; e, a oeste, com a Rua ali
existente, inscrita no CRI sob a matricula n° 7.605.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imovel descrito no art. 1° ao
Estado do Espirito Santo, visando a construcao de uma unidade da Policia Militar.
Art. 3° Esta lei entrara em vigor na data de sua - ublicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja are - ES, = -. oito dias do mes de agosto do ano
de dois mil e treze (08.08.2013).
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Registrado e Publicado na Secretaria de Galoinete desta Prefeitura, na data supra.
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-- I ia de Gabinete
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Av. O9 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-OOO, CNPJ 27.744184/0001-50,
Telefax (27) 3769-2900