norma nº 1091/2013

Camara Mumci al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
PuBL|cAcAo
LEI N°. 1091/2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PEDRO INACI " RAGO
Presidente da C mara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos O9 (nove) dias do més de Setembro do ano dois mil e treze (2013),
e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de Jaguaré,
aos 10 (dez) dias do més de Setembro do ano dois mil e treze (2013).
.1oAo DAN TTO
Secretario Geral
RUB C-0l'1SlE:1fll€ CE-l$8gl'E:\flCl€:, 299 Telefax (OXXZT) 3769-1414 - CEP 29.950 ODD Jaguare ES CNPJ 31.787922/OOO1-14
E-mail- cmjaguare.-@gmail.com
Prefeitura Munici a al de Ja 1 uaré
‘R I Estado do Espirito Santo
. Lei n° 1.091, de 09 de setembro de 2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e
da outras providéncias. ,
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 9.619,79 (nove mil, seiscentos e dezenove Reais e setenta e nove
centavos) para atender transferencia de recursos financeiros ao Consorcio Publico da Regiao
Norte/ES, previstos na clausula quarta do Contrato de Rateio n° 001, de 02 de janeiro de 2013,
em retificacao a despesa empenhada sob o n° 00001/2013 que para efeito da Lei Federal n°
4.320, de 17 de marco de 1964, recebera a seguinte classificacao:
oeo - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
069 - Fundo Municipal de Saude.
10 - Saude
301 - Atencéo Bésica
0427 - Atencao Basica é Saude
2.039 - Transferéncias ao CIM NORTE/ES.
3.1.71.70.00000 — Rateio pela Participacéo em Consorcio Publico......... ..R$ 8049,88
4.4.71 .70.00000 — Rateio pela Participacéo em Consércio Publico......... ..R§ 1569,91
Total.......................................................................................................... ..R§ 9619,79
Paragrafo unico. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicaré os recursos e
respectivas fontes necessérios é sua abertura, conforme autoriza o artigo 46 da Lei Federal
4.320/1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de J aré - ES aos ve dias do més de setembro do ano
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de dois mil e l
treze.
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Sec - aria de Gabinete
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900