norma nº 1094/2013

Camara Mun|c| al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
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LEI N°. 1094/2013
Autoriza 0 Poder Executivo realizar despesa e abrir Crédito
Adicional Especial no Orcamento do Fundo Municipal de
Assisténcia Social de Jaguaré e da Outras Providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
cLAusu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
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EDRO IN IO DRAGO
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 09 (nove) dias do més de Setembro do ano dois mil e treze (2013),
e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de Jaguaré,
aos 10 (dez) dias do més de Setembro do ano dois mil e treze (2013).
Jo/ilo DAN TTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEF’ 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com
* Prefeitura Munici a al de Ja uaré
‘K I Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.094, de 09 de setembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo realizar despesa e
abrir Crédito Adicional Especial no Orcamento do
Fundo Municipal de Assisténcia Social de Jaguaré
e dé outras providéncias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa na ordem de até R$
310.000,00 (trezentos e dez mil Reais) no orcamento anual do Fundo Municipal de
Assisténcia Social de Jaguaré para realizacéo de despesa em beneficio da populacéo carente
de Jaguaré, em situacéo de risco, na forma prescrita na legislacéo vigente.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura de
crédito adicional especial até 0 limite autorizado no artigo anterior que, para efeito da Lei
Federal n°. 4.320/1964 receberé a seguinte classificacéo:
050 — PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
059 - PMJ - Fundo Municipal de Assisténcia Social
16 - HAB|TAcAo
482 — Habitacéo Urbana
0316 — Habitacoes _ 2.032 - Melhorias em habitacfies de familias de baixa renda, com distribuicéo
gratuita de materiais de construcéo.
s.s.9o.s2.ooo00 - MATERIAL, BEM ou sERv|co PARA DISTRIBUIQAO
GRATUITA.
Parégrafo finico. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicara os recursos e
respectivas fontes necessérios a sua abertura, conforme autorizam os artigos 41/46 da Lei
Federal 4.320/1 964.
Art. 3° Para efeito de compatibilizacéo da despesa descrita nesta lei com a legislacéo
orcamentéria vigente fica, desde jé, incluido o seu objetivo no Plano Plurianual deste Municipio,
quadriénio 2010 a 2013 e no subseqijente, se for o caso.
X .
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Av. 09 dc Agosto, 2.326, Ccntro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.'744.184/0001-50, Tclcfax (27) 3769-2900
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Gabinete do Prefeito Munici hide Jagur - ES, aos nove dias do més de
setembro do ano de dois mil e treze
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, Fedfa A 9
Pref? o Municipl
Registrado e Publicado na Secretari d - -=4 e desta Prefeitura, na data supra.
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- tariade Gabinete
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.184l0001-50 - Telefax OXX-27--37692900.