norma nº 1099/2013

Camara MUHICI al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo -1” M
“I ._,‘»a;fl,,, <1)" Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz" ____ ,
PII
PUBLICAQAO
LEI N°. 1099/2013
Autoriza 0 Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no
Orcamento do Fundo Municipal de Saude de Jaguaré e da
outras providéncias
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
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F3/ED O IN 4) DRAGO
Presidente a Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 21 (vinte e um) dias do més de Outubro do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguaré, aos 22 (vinte e dois) dias do més de Outubro do ano dois mil e treze
(2013)
Joixo DANI 1QUETTO
S ario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Tele-fax <o><><2?) 3799-1414 - CEP 29.950-O00 - Jaguaré-ES - CNPJ 319787 922/0001-14 E-l'TlEiI| cn'1jaguare@gmail com
Prefeitura Munici 0 al de Jauaré
I Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.099, de 21 de outubro de 2013
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional
Especial no Orcamento do Fundo Municipal de
Saude de Jaguaré e dé outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que
a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na ordem
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a devolucéo de saldos de recursos
financeiros referentes a programas de saude, acrescidos de rendimentos auferidos em
contas de aplicacoes, mediante emisséo de guias de recolhimento adequadas.
Parégrafo unico. O crédito adicional autorizado no caput para efeito da Lei Federal
n° 4.320/1964 receberé a seguinte classificacéo: _ oso - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
069 — PMJ — Fundo Municipal de Saude
10-SAUDE
122 — Administracao Geral
0426 - SERVIQOS ADMINISTRATIVOS DO FMS
2.033 - Manutencao das atividades administrativasuinerentes a SMS/FMS.
3.3.90.93.00000 - INDENIZAQOES E RESTITUIQOES
Parégrafo Clnico. O ato rque abrir o crédito autorizado neste artigo indicaré os
recursos e respectivas fontes necessarios 9 sua abertura, conforme autorizam os artigos
41/46 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na d a de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguarél , aos vinte e um dias do més de
outubro do ano de dois mil e treze (21.10. H3).
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R of ani
Pre ito Muni ipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
151 I in-M u ~"l’"¢~"""9m'mn- . "3.-.
cretériade Gabinete
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, Ci\lPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900