norma nº 1100/2013

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
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135/
FII
PUBLICAQAO
LEI N°. 1100/2013
Autoriza 0 Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no
Orcarnento do Fundo Municipal de Saude de Jaguaré e da
outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
cLAusu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
PEDRO | CIO DRAGO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 21 (vinte e um) dias do més de Outubro do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguaré, aos 22 (vinte e dois) dias do més de Outubro do ano dois mil e treze
(2013)
Jolilo DAN ETTO
Secretano Geral
Rua Constanta Casagrande. 299 - Telefax (Ox><27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguare-ES - CNPJ 31,787.922/0001-14
E-mall cmlaguare@grnal| com
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Lei n° 1.100, de 21 de outubro de 2013
Autoriza o Poder Executivo realizar despesa e abrir
Crédito Adicional Especial no Orcamento do Fundo
Municipal de Assisténcia Social de Jaguaré e dé outras
providéncias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas na ordem de até R$
455.339,13 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil trezentos e trinta e nove Reais e treze
centavos) a conta do orcamento anual do Fundo Municipal de Assisténcia Social de
Jaguaré, para realizacéo de trabalhos sociais para entrega aos beneficiérios PAC do
conjunto habitacional ajustado no Termo de Compromisso n° 0352302-87/2011 assinado
com a Uniao Federal, através do Ministério das Cidades.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional especial até o limite autorizado no artigo anterior que, para efeito da
Lei Federal n°. 4.320/1964 receberé a seguinte classificacao:
050 - PMJ - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
O59 — PMJ — Fundo Municipal de Assisténcia Social
15 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assisténcia Social Comunitéria
482 — Habitacéo Urbana
0576 — Urbanizacao, Regularizacéo e lntegracéo de Assentamentos Precérios.
1.XXX — Execucao de Trabalhos Socials
3.3.90.32.00000 — MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO
GRATUITA.
Parégrafo Cmico. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicaré os
recursos e respectivas fontes necessarios a sua abertura, conforme autorizam os artigos
41/43 da Lei Federal 4.320/1964 e Parecer/Consulta TC-O28/2004, exarado no Processo
TC-2791/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo.
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Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-00PJ 27.74-1.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900
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 § Prefeitua Munici 0 al de Ja uaré
‘kl ‘I7' Estado do Espirito Santo
Art. 3° Para efeito de compatibilizacéo da despesa descrita nesta lei com a
legislacao orcamentéria vigente fica, desde ja, incluido o seu objetivo no Plano Plurianual
deste Municipio para quadriénio 2010 a 2013 e autorizada a readequacao do Plano
Plurianual de 2014/2017, se necesséria.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua pu icacao,
Gabinete do Prefeito Municipal de guaré/E, aos vinte e um dias do mes de
outubro do ano de dois mil e treze (21.10. J 1
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Secretéria de Gabinete
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900