norma nº 1381/2017

Prefeitura Municipal de Jaguaré
rm; ; Q? Estado do Espirito Santo
Lei n° 1381 de 20 de Novembro de 2017
Autoriza a abenura de credito adioional
especial e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faoo
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Credito
Especial, no presente exercicio, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
destinado a indenizacao decorrente de desapropriacao amigavel ou judicial, de
imovel rural, com area de 1.108,41m’ (um mil, cento e oito metros e quarenta e um
centimetros quadrados), localizada no Corrego Agua Limpa, Distrito de Barra Seca,
deste Municipio, de propriedade do Sr. Carlos Laoerda dos Santos de Jesus, ja
declarada de utilidade publica, nos termos do Decreto n° 153, de 03 de outubro de
2017, constante dos autos do Prooesso Administrativo n° 3046!201?.
Paragrafo (mico. A desapropriacao a que se refere o caput destina-se a
construcao de uma barragem para armazenamento de agua.
Art. 2° Para fazer face a despesa deoorrente desta Lei, fica autorizada a
abertura de credito adioional especial até o limite autorizado no artigo anterior que,
para efeito da Lei Federal n° 4.32011 964 recebera a seguinte olassificacao:
090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HiDRlCOS
099 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS
0457 — DEFESA CONTRA AS SECAS
2.088 - Conservacéo, reforma, ampliacéo elou construcao de acudes efou
pequenas barragens
18 — Gestao ambiental _ |_ ___ __
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré—ES, CEP 29950-U00, CNPJ 27.74-'1.184;'0001-50,Tale-fax{27} 3:769-290,0
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Lei n“ 1331 da 2|] do Novembro do 2017
Prefeitura Municipal de Jagual é
Autoriza a abertura de crédito acicicnal
especial e da cutras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fargo
saber qua a Camara Municipal da Jaguaré aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Executivo Municipal autorizaclo a efetuar abertura de Crédito
Especial, no presente exarclcio, no valor do R$ 30000.00 (trinta mil reais},
destinado a indenizacao decorrente da desapropriacao amigavel ou judicial, do
imovel rural, com area de 1.108,41m‘ [urn mil, canto e oito metros e quarenta e um
centimetros quadrados), iocalizada no C-orrego Agua Limpa, Distrito de Barra Saca,
deste Municipio. de propriedade do Sr. Carlos Lacerda dos Santos de Jesus. ja
declarada de utiiidade publica, nos termos do Decreto n° 153, de 03 de ouiubro do
2017. constante dos autos do Processo Administrativo n° 30460017.
Paragrafo unico. A desapropriacac a qua se refere o caput destina-se a
construgao de uma barragem para armazanamento de agua.
Art. 2° Para fazer face a despasa dacorrenta desta Lei, fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial até o limite autorizado no artigo anterior que,
para efeito da Lei Federal n° 4.320f19E4 renal:-era a seguinte classificacéo:
090 — SECRETARIA MUNIClPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HlDRlCOS
099 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS
0457 — DEFESA CONTRA AS SEGAS
2.088 - Consanrag:ao_ reforma, ampliacao elou oonstrucao de acudes alou
pequenas barragens
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18 — Gestéio ambiental -. > "‘ .|- l
Av. 09 dc Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-E5, CEF’ 29951]-ElU'[!, ENPJ 2?.'i"'l4.134fOUD1-50, Telefax (Z?) 3759-2900
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
/Q) Estado do Espirito Santo
544 — Recursos hidricos
1000000 - Recursos ordinarios
44906100000 - Aquisicao de imoveis.......................... .. R$30.000,00
Parégrafo Cmico. O ato que abrir o crédito adioional especial autorizado
indicara a importancia, a classificacao da despesa e origem dos recursos
necessarios a sua abertura, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a lv e do art. 46 da
Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezessete (20.11.2017).
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z. - Prefeito Municipal em exercicio
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
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0 Av. 09 de Agosto, 2.325, Centre, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184{'0001—50, Telefax {27} 3769-2900
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Q Prefeitura Municipal de Jaguaré
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544 — Recursos hidrioos
1000000 - Recursos ordinarios
44906100000 — Aquisicao do imoveis .......................... .. R$30.000,00
Paragrafo Cmico. O ato que air.-rir o credito adicional especial autorizado
indicara a importancia, a classificacao da despesa e origem dos recursos
necessarios a sua aberlura, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do art. 46 da
Lei Federal 4320/1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data do sua publicacao.
Gablnete do Prefeito, aos vinte dies do rnés de novembro do ano de dois mil e
dezessete (20.11.2017).
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Preieito Municipal em exerclcio
Registrado e Publicado na Secretaria cle Gabinete desta Prefeitura, na data
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§ecretario de Gabinéte
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Au. 090 do Agosto, 2.326, Contra, laguaré-E5, CEP 29950000, ENPJ 2r.7q4.1s4/uoo1-50. Telefarl (2?) P!-‘I69-2900