norma nº 1106/2013

Cémara Munici al de Ja ua
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
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LEI N°. 1106/2013
Autoriza contratacao temporaria para atender o Nucleo de
Apoio a Saude da Familia — NASF, implantado em Jaguaré/ES.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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PEDRO IN IO DRAGO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 31 (trinta e um) dias do més de Outubro do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos O6 (seis) dias do més de Novembro do ano dois mil e treze (2013).
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JOAO ETTO
ecretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0x><27) 3769-1414 ~ CEP 29.950-000 - Jaguare ES CNPJ 311781922/oo01_14
E-mail: cmjaguare@gmai|.com
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Lei n° 1.106, de 31 de outubro de 2013
Autoriza cont1'atacao ternporaria para atender 0
Nucleo de Apoio a Saude da Familia —- NASF,
implantado em Jaguaré/ES.
O Prefeito Municipal do JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Carnara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Pica o Executivo Municipal autorizado a realizar contrataooes ternporarias para
atender a necessidades de excepcional interessc publico no Nucleo dc Apoio a Saude da
Familia - NASF, implantado no Municipio de Jaguaré/ES, subsidiado por repasses do
Governo Federal, através do Ministério da Saude - MS.
§ 1° A contratacao de que trata o art. 1° sera de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogada por iguais periodos, em razao de excepcional interesse publico, ficando, ainda, o
prazo contratual, adstrito ao periodo de existéncia do programa.
§ 2° Caso haja a extincao do programa, 0 contrato podera ser rescindido, mediante
cornunicacao prévia ao contratado, com antecedéncia minirna de 30 (trinta) dias.
Art. 2° Os contratos celebrados terao natureza administrativa, aplicando-se aos
rnesmos, no que couber, as disposicoes previstas na Lei n° 683, de 15 do dezembro do 2006,
bem como na Lei n° 406, do 17 dc dezembro dc 1997.
Art. 3° O planej amento, coordenacfio, supervisao e controle do NASF ficarao a cargo
da Secretaria Municipal de Saude, sob a responsabilidade superior do Secretario Municipal de
Sande.
Art. 4° Além dos profissionais ja constantes do quadro dc servidores do Municipio dc
Jaguaré/ES, o NASF também sera constituido do seguinte profissional:
Fun fio ___N_°_dev:1as Cara horaria
Graduaoao em A
educacao - Profissional de fisica e
educaoao fisica 03 registro no 20h R$ 1.21-4,60
na area de saude respectivo
Conselho dc
Classe.
§ 1° As atribuicoes dos profissionais a serern contratados na forma desta lei -r 0
- - ~ -
. 7 cg; estabelecldas para a respectlva profissao obedecrdas as normas do NASF. A ,-9., 2
1;;
Av. 09 dc Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744. 184/00.01-50, " a fax(27) 3769-2900 ‘
.331.
Pltura
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,_oal de Jauaré
Estado do Espirito Santo
§ 2° A carga horaria do profissional podera, a critério da Administracao, ser estendida
até o limite de 40 (quarenta) horas semanais
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotaooes
especificas constantes do orcarnento do Municipio de Jaguaré, podendo o Chefe do
Executivo, so necessario, suplementa-las por Decreto.
Art. 6 ° Esta Lei entra ern vigor na data da sua pub, cacao.
Gabinete do Prefeito Municipal d aguaré/ES, 1s rinta e um dias do més de outubro
do ano do dois mil e treze (31.10.2013).
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I’ ' r ‘ I Roge ‘gt ' elt -
Prefeito I unicipal
Registrado e Publicado na Secretaria de '9 abine 1- desta Prefeitura, na data supra.
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etaria do Gabinete
Av. 09 do Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900