norma nº 1109/2013

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées, “José Carlos Queiroz”
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LEI N°. 1.109/2013
Autoriza 0 Poder Executivo realizar despesa e abrir Crédito
Adicional Especial no Orcamento da Prefeitura Municipal de
Jaguaré e da outras provicléncias.
_ A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal cle Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PEDRO IN IO DRAGO
Presidente Cémara Municipal
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Registracla e publicacla na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 21 (vinte e urn) dias do més de Novembro do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 27 (vinte e sete) dias do més de Novembrc do ano dois mil e treze
(2013)
Jofiio DANIE QFUETTO
ecretario Geral
Rua Constanta Casagrancle, 299 - Telefax (O:-(x27) 3769-1414 - CEF’ 29.950-O00 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmai|.c0m
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Lei 1.109, de 21 de Novembro de 2013
Autoriza 0 Poder Executivo realizar despesa e
abrir Crédito Adicional Especial no Orcamento
da Prefeitura Municipal de Jaguaré e da outras
providéncias.
I￾Prefeitura aal de Jauaré
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a realizar despesa na ordem de ate R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para construcao de galpao pré-moldado de
concreto armado, vao livre de 13,0m, pé direito de 10,0m, pilares e tesouras de 7,0m
cada, com area cobertura de 221,80m, duas aguas com beirais frontais e laterals com
60,0 cm, em telhas onduladas de fibrocimento de 6,0mm, destinado a estabelecer as
ac0es e procedimentos necessérios a adequacao da atual Estacao Proviséria de
Transbordo de Residuos S0lid0s (EPT) e mais areas contaminadas em ambito municipal.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional especial até 0 limite autorizado no artigo anterior que, para efeito da
Lei Federal n°. 4.320! 1964 recebera a seguinte classificacao:
110 — PMJ — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
119 — PMJ — Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos
17 - SANEAMENTO
512 - Saneamento Basico Urbano
0325 — Limpeza Publica.
1.XXX — Obras e Servicos de Engenharia — Construcao de galpao pré-moldado de
concreto armado.
4.4.90.51.00000 — Obras e lnstalacaes
§ 1° O ato que abrir 0 crédito autorizado neste artigo indicara 0s recursos e
respectivas fontes necessarios a sua abertura, assim como complementara 0 sequencial
Av. 09 <16 Agosto, 2.326, cllfti-If.|@gt.al~e-Es, cap 29950-000, cup.» 27.744121/00'0i;s0, Telefax (27) 9769-2900
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Pr e t ra Mun ,an al de Ja 1 uaré
‘R’ W17 Estado do Espirito Santo
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numérico do projeto descrito neste artigo, conforme autorizam os artigos 41/46 da Lei
Federal 4.320/1964.
§ 2° Publicada a presente lei neste exercicio, 0 crédito especial aberto e dela
decorrente podera ser reaberto no limite de seu saldo, sendo incorporado ao orcamento
daquele exercicio.
Art. 3° Para efeito de compatibilizacao da despesa autorizada com a legislacao
orcamentaria vigente, fica desde ja, permitida a inclusao do objetivo desta lei no Plano
Plurianual deste Municipio quadrienio 2010/2013 e no quadriénio 2014/2017 se
necessario, assim como a sua inclusao no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes
Orcamentarias do exercicio em que for realizada a despesa.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal Jaguarel , aos vinte e um dias do mes de
novembro do ano de dois mil e treze ( 1. 2013).
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Pref to Munici al
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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cretariade Gabinete
Av. 09 66 Agosto, 2.326, c6666, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.7-44.12-T/0001-50', T6|6r6>< (27) 3769-2900