norma nº 1113/2013

Cémara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
c*mM¢o9’/ Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz“
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P U B L I C AQA O
LEI N°. 1.113/2013
Autoriza 0 Poder Executivo realizar despesa e abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orcamento do Municipio de Jaguaré
exercicio 2013.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
PEDRO I CIO DRAGO
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 21 (vinte e um) dias do rnés de Novembro do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 27 (vinte e sete) dias do més de Novembro do ano dois mil e treze
(2013).
.... i,-
JOAO DAflEl,fiQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (Oxx27) 3769-1414 - CEP 29.950 O00 Jaguaré-ES - CNPJ 31.781922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmaiI.com
" Prefiura eal de Jauaré
1"‘(/10 ¢ Estado do Espirito Santo
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Lei 1.113, de 26 de novembro de 2013
Autonza' o Poder Executivo Municipal a realizar
despesa e a abrir Crédito
. . .
Adicional Suplementar . .. .
node
Orcamento do Municipio de Jaguare, exercicio
2013.
JAGUARE Estado do Espirito Santo. Faco saber que
0 PREFEITO MUNICIPAL DE , V
a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
tivo autorizado a realizar despesa na ordem de ate R$ Art. 1° Fica o Poder Execu
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para aquisicéo de uma mini escavadeira hidréulica -— " t SlCON\/ N°. 36546/2013, destinada
Programa PRODESA - Operacao 1004515-31, Propos a
a execucao
" de servlcos ‘
ligados '
a
‘ agricultura, inclusive manutencéo da rede de estradas
vicinais.
desta Lei fica autorizada a abertura de
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente ,
t’ o limite autorizado no artigo anterior que, para efeito da Lei
crédito adicional suplementar a e
Federal n°. 4.320!1964 recebera a seguinte classificacéo:
100 - SECRETARlA MUNICIPAL DE AGRlCULTURA
109 — Secretaria Municipal de Agricultura
20 - Agricultura
601 — Promocéo da Produgéo \/egetal
" " \/ etal 0112 — Promocao da Producao eg
1 102 - Aquisicéo de méquinas, equipamentosP emanente.
insumos agricolas.
4|.4.90.52.00000 - Equipamentos e Material er
Parégrafo unico. O ato que abrir o crédito suplementar autorizado indicaré a ' m dos recursos necessérios a sua abertura, na
im orténcia, a classificacéo da despesa e onge
' ' d Lei Federal 4.320/1964, além daqueles P
forma do art. 43, § 1°, incisos l a l\/ e do art. 46 a
prevlstos ' no Parecer Consulta 0-28/2004., do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo.
a data de sua publicacéo.
Art. 3° Esta lei entra em vigor n
I d J ré/ES, o vinte e seis dias do més de novembro Gabinete do Prefeito Municipa =
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do ano de dois mil e treze (26.11.201 1 .
R)Q 0 I -
Prefto Munici al
Secretaria de G inete desta Prefeitura, na data supra. Registrado e Publicado na (ah i
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Eli- vaor - 3: ri
Secretaria de Gabinete
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.“l84l0001-50 - Telefax (27) 3769-2900
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