norma nº 1382/2017

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Ii“ Prefeitura Municipal de Jaguaré
_ ~ Estado do Espirito Santo
Lei n° 1382 de 20 de Novembro de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Sanlo. Faco
saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a segulnte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito adiclonal especial, no presente exercicio, conforme dispoe 0 art. 41, ll, da
Lei n° 432011964, no valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais), destinadoa
aquisicao de patrulha mecanizada e equipamentos agrlcolas.
Art. 2° O crédito adiclonal especial de que trata o artigo 1° desta Lei
recebera a segulnte classificacao orgamentaria:
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - Agricultura
608 - Promogéo da produgao agropecuaria
0060 - Promocao do desenvolvimento rural
1.xxx Aquisicao de trator agricola e de rogadeira hidraulica para patrulha
mecanizada
4.4.90.52.00000 - Equipamento e Material Permanente
F1 XXX R$ 101 .000,00
Fonte: 15020025
§ 1° O ato que abrir 0 crédito adiclonal especial autorizado indicara a
importéncia, a classifioacao da despesa e origem dos recursos necessaries a sua
aberlura, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do art. 46 cla Lei Federal n°
432011964.
§ 2° O crédito especial tera vigéncia no presente exerclcio financeiro, salvo se
0 ato de autorizacao for promulgado nos Eiltimos quatro meses deste exeroicio, oaso
em que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do
exercicio financeiro subsequente, nos termos do art. 167, § 2°, da Constituicao
Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. ;'
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Av. 097012 Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, cum 21.11|4.1sn/0001-50, Telefax (2?) 3769-290.0
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Prefeltura Municipal de Jaguaré
Elstado do Espirito Santo
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Lei n” 1382 de 20 de Hovembro do 2017
Autoriza a abertura de oréclito adicional especial
e ea eutras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faoo
saber que a Cémara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanoiono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executive Municipal autorizaoo a efetuar a abertura cle
oredito adictonal especial, no presente exercioio, oonforme dispoe o art. 41, II. da
Lei n° 4.3201196-4, no valor de R$101.0D0,0D (oento e um mil reais), clestinadoa
aquisigao de patrulha mecanizada e equipamentos agrioolas.
Art. 2° O crédito adioional especial do que trata o artigo 1° desta Lei
recebera a seguinte classificagao orgamantaria:
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - Agriculture
608 - Promooéo da produgao agropeouaria
0060 - Promogao do desenvolvimento rural
1.:-(xx Aquisigao de trator agrioola e de rooadeira hidraulica para patrulha
mecanizada
4.4.90.52.00D00 - Equipamento e Material Permanente
Ft XXX R35 101.U[IU.0[I
Fonte: 15020025
§ 1° O ato que abrir o orédito adioional especial autorizado inoioara a
importanoia, a classificagao da despesa e origem dos reoursos necessaries a sua
abertura, na forrna do art. 43, § 1“, inoisos I a W e do art. 46 da Lei Federal n“
4.320/1964.
§ 2° O oredito especial tera vigenoia no presente exerolcio finanoeiro, salvo se
o ate de autorizagao for promulgado nos oltimos quatro meses deste exercicio, oaso
em que, reabertos nos limites de seus saldos, serao inizorporaclos ao orgamento do
exercicio finariceiro subsequente, nos termos do art. 167, § 2°, da Constituigao
Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publioagao. J
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Au. D9 cle ABOSID. I-326, CEHUD, Iaguaré-E5, CEP 25550-UGO, CNPJ 2'!.7M.18-’I/D001-50, Telefax I27} 3769-EBUU
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Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezessete (20.11.2017).
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Prefeito Municipal em exercioio
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
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Gustavo Soss i
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retario de Gabinete
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Av. 09 dc Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, car» 29950-000, cum z7.144.1s4/0001-50, Telefax (21) 3769 2900
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezessete (20.1 ‘I .201 7).
supra. __ -
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Prefeito Municipal em exercicio
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
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Qezoretario \cIe Gabirjete
Av. 09 de Ago5m,'2.32s, Centre, Jaguaré-E5, CEP zaeaeooo, cuPl 2?.?44.1a4/0001-so, Teletax my an so-zaoo