norma nº 1116/2013

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
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LEI N°. 1.116/2013
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a receber em doacéo
area de terra da Associacao de Produtores Rurais do Corrego
da Prata - APRUCOP, bem como firmar termo de cessao de
uso, e da outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGQNCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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PEDRO IN IO DRAGO
Presidente a Cémara Municipal
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Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 21 (vinte e um) dias do més de Novembro do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 27 (vinte e sete) dias do més de Novembro do ano dois mil e treze
(2013).
.|oAo D ETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Caaagrande, 299 - Telefax (0>o<27) 3769-1414 - CEP 29.950-O00 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/O001~14
E~mail: cmjaguare-@gmail.com
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11? -1.- Peitura Muir al de Ja uaré
,§‘I57 Estado do Espirito Santo
Lei 1.116, de 26 de novembro de 2013
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em
doacao area de terra da Associacao de Produtores
Rurais do Corrego da Prata —- APRUCOP, bem como
firmar termo de cessao de uso, edé outras providéncias.
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber em doacao 01 (um)
imovel rural da Associacéo de Produtores Rurais do Corrego da Prata - APRUCOP, pessoa
juridica de direito privado, com sede estabelecida no lugar denominado “Corrego
Cachimbal”, neste Municipio e Comarca de Jaguare/ES, inscrita no CNPJ n°
15.097.451/0001-66, a seguir especificado:
I — 01 (um) terreno rural, legitimado, situado no lugar denominado “Corrego do
Cachimbal”, deste Municipio e Comarca de Jaguaré/ES, com area de 1950,00 m2 (um mil e
novecentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontacoesz
ao norte, sul e oeste, com Zélia Vinco Sanche e Santina Vinco; e, a leste, com Benjamim
Antonio Basso, registrado no Cartorio de Registro de lmoveis desta Comarca sob o n° 7651.
Parégrafo unico. As despesas necessérias para que a area supramencionada passe
a integrar o patriménio municipal serao arcadas pelo donatario. 1
Art. 2° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar termo de cessao de
uso do imovel descrito no inciso l do art. 1° a associacao descrita no caput do art. 1°, para
que nele desenvolva todas as atividades inerentes a referida associacéo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoéo.
Gabinete do Prefeito Municipal -- Juaré/E os vinte e seis dias do més de
novembro do ano de dois mil e treze 6. 013).
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Prefei Municipa
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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Secrtéria
n
de Gabinete
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.741184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900