norma nº 1118/2013

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
% Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
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LEI N°. 1.118/2013
Dispoe sobre 0 pagamento de débitos ou obrigacoes do
Municipio de Jaguaré/ES, nos termos do art. 100 §§ 3° e 4°, da
Constituicao Federal, decorrentes de decisoes judiciais
considerados de pequeno valor (RPV) e da outras
providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
Jaguare aos O4 (quatro) dias do mes de Dezembro do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camera Municipal de
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PEDRO INAC DRAGO
Presidente d amara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré, aos 10 (dez) dias do mes de Dezembro do ano dois mil e treze (2013).
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Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (O>o<27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 Jaguare ES CNPJ 31_787.922/0001-14
E-maili cmjaguare@gmail.com
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fix"-79 Estado do Espirito Santo
Lei 1.118, de 04 de dezembro do 2013
Dispoe sobre o pagamento de débitos ou obrigacoes do
Municipio de Jaguaré/ES, nos termos do art. 100, §§ 3° e
4°, da Constituicao Federal, decorrentes de decisoes
judiciais considerados de pequeno valor (RPV) dé outras
providéncias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O pagamento de débitos ou obrigacoes do l\/lunicipio de Jaguaré/ES,
decorrentes de decisoes judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno
valor, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituicao Federal, sera feito diretamente
pela Secretaria Municipal de Financas, a vista do oficio requisitorio expedido pelo julzo
competente (Requisicao de Pequeno Valor - RPV).
Parégrafo unico. Para fins desta Lei, considerarn-se de pequeno valor os débitos
ou obrigacoes de até 20 ivinte) Salarios Minimos Nacionais.
Art. 2° Os pagamentos das RPV’s de que trata esta Lei seréo realizados de
acordo com as disponibilidades orcamentarias e financeiras do Municipio, e seréo
atendidos conforms a ordem cronologica dos oficios requisitorios protocolizados na
Secretaria da Fazenda.
Art. 3° A Procuradoréa do Municipio zelaré para que, nos autos dos processos
respectivos, néo ocorra fracionamento, reparticao ou quebra do valor da execucao,
vedados no § 8° do art. 100 da Constituigao Federal, sem prejuizo da faculdade de o
credor renunciar ao créoito de valor excedente ao fixado no paragrafo unico do art. 1°
desta Lei, para receber atraves de RPV.
Art. 4° Para os pagarnentos de que trata esta Lei, seré utilizada a dotacéo propria
consignada no orcamento.
Art. 5° Os procuradores e advogados do Municipio de Jaguaré/ES poderéo
acordar ou transacionar, no curso da acéo judicial, ate o valor correspondents a 20 (vinte)
salarios mlnimos, desde que,
I - haja autorizagao expressa do Secretario Municipal de Financas, atestando a
dotagéo orcamentaria que suportara as despesas decorrentes do acordo;
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Av. 09 do Agosto, n° 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.74. 84/001-50, Telefax (27) 3769 '
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ll — haja renuncia por parte do credor o eventual direito a verbas de sucumbéncia,
compreendendo os honorarios advocaticios, que deve ser formalizada pelo advogado
titular da verba, bem como, as custas e demais onus processuais.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municip -3- aguar S,aos quatro dias do més de
dezembro do ano de dots mil e tre (0 .2013
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Pref o Muniipal
Registrado e Puolicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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Av. 09 de Agosto, n° 2326, Centre, JaguarélES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900