norma nº 1122/2013

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*9Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
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LEI N°. 1.122/2013
Cria o cargo de provimento efetivo de advogado no Plano de
Cargos e \/encimentos do Servico Autonomo cle Agua e Esgoto
de Jaguaré/ES e da outras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
//4% PTEDRO INA DRAGO
Presidente cl amara Municipal
* Registracla e publicada na Prefeitura Municipal cle
Jaguaré aos 20 (vinte) clias clo més de Dezembro do ano dois mil e treze (2013),
e registracla e publicada na Secretaria Geral cla Camara Municipal de Jaguaré,
aos 20 (vinte) dias do més cle Dezembro do ano clois mil e treze (2013).
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JOAO D 'LQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Te-lefax (Oxx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: crnjaguare@grnail.com
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Prefeitura Munici I al de Jauaré
Estado do Espirito Santo
Lei 1.122, de 20 de dezembro de 2013
Cria o cargo de provimento efetivo de advogado no
Plano de Cargos e Vencimentos do Sen/ico
Autonomo de Agua e Esgoto de Jaguaré/ES e da
outras providéncias.
0 PREFElT.0 MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado no Plano de Cargos e Vencimentos do Servico Autonomo de
Agua e Esgoto de Jaguaré - ES, de que trata a Lei n° 671, de 17 de outubro de 2006, 01
(um) cargo de provimento efetivo de advogado.
Parégrafo (mico. Os cargos a que se refere este artigo serao preenchidos na forma
da legislacao em vigor.
Art. 2° O Anexo l da Lei 671/2006 passa a vigorar com a seguinte redacao:
ANEXO I
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
(...)
.. N0 Carga ~reas de
Grupo Nlvelde . . .. . .
. Classes de Cargos , Horarra FormagaoIEspec|al| Ocupacuonal Venclmento V ,_
~ 3935 Semanal zagao
Engenhelro C|v|l Engenhana ClVl|
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Nivel Superior
Advogado Dlrelto
Art. 3° O Anexo ll da Lei n° a Lei 671/2006 passa a vigorar com a seguinte redacao:
ANEXO ll
REPRESENTACAO GRAFICA DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184l0001-50, Telefax (27) 3769-2
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Prefeitura Munici I al de Jauaré
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Estado do Espirito Santo
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A (---)
IV - GRUPO OCUPACIONAL NlVEL SUPERIOR
Engenheiro Civil
Advogado
Art. 4° O Anexo Ill da Lei n° a Lei 671/2006 passa a vigorar com a seguinte
redacao: 1
. ANEXO lll
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL HIERARQUIZADOS POR NIVEIS DE
A VENCIMENTO
Niveis de Vencimento Denominagao do Cargo I I
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Engenheiro Civil Advogado
Art. 5° O Anexo V Lei n° a Lei 671/2006 passa a vigorar com a seguinte redacao:
ANEXO V
DESCRICAO cos CARGOS DA PARTE PERMANENTE co QUADRO DE PESSOAL co SAAE - ES
GRUPO OCUPACIONAL
i~iivEi. SUPERIOR
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1. Grupo Ocupacionalz NIVELA SUPERIOR
A CARGO: ADVOGADO
2. Descrigio sintética: compreende os cargos que se destinam realizar atividades de apoio administrativo e
assessoramento técnico-jurldico na Autarquia Municipal.
AV. 09 de Agosto, I1” 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-O00, CNPJ
\
27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769—2 IQ 0'
'
Prefeltura unlcl I al de Ja uaré
‘k a Estado do Espirito Santo
3. Areas de Formoc;Eio/Especiolldodes/Areas de oluogfio: Direito.
4. Requisilos porci provimento:
-~ lnstruqfio: curso cle nivel superior de direito complelo e registro no OAB.
5. Recrulcimento:
- Externo: no mercodo de trobolho. medionte concurso |DDb|lCO.
4
6. Perspectives de desenvolvlmenio funclonol:
- Progressfio Horlzontol: porci o podrdo de vencimento imediotomente superior
dentro do foixo de vencimentos do corgo ci que perterice. observcido o disposto
7. Atribuicoes fipicos:
- representarjudicial e extrajudicialmente o SAAE;
- promover privativamente a cobranca judicial da divida ativa do SAAE, de natureza tributaria ou nao, funcionando
em todos os processos em que haja interesse fiscal da Autarquia;
- patrocinarjudicialmente as causas em que 0 SAAE seja interessado como autor, réu ou intenieniente;
- Vpreparar inforrnacoes e acompanhar processos de mandado de seguranca impetrados contra ato do Diretor da
Autarquia; A
- emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
- elaborar minutas de contratos e convénios;
- opinar sobre a elaboracao, por parte da Comissao Pemianente de Licitacao — CPL, de minutas-padrao de
instrumentos convocatorios de licitagfies, contratos, convénios e outros atos jurldicos de relevancia patrimonial, a
serem observadas por toda a Autarquia;
- executar outras atividades afins. 6
Art. 6° O vencimento do cargo de advogado é o constante do nivel VII do Anexo IVA
da Lei n° 671/2006. A
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jagu“arélES, CEP 29950-000, CNPJ 2744.184/0001-50, Telefax (27) 376
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Prefeitura Munici I al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotacoes
especificas constantes do orcamento do Municipio de Jaguaré, podendo o Chefe do
Executivo, se necessario, suplementa-las.
Art. 8° Fica autorizado o Diretor do Servico Autonomo de Agua e Esgoto de
Jaguaré/ES — SAAE a contratar, por prazo determinado, em carater emergencial, 01 (um)
advogado, mediante prévio procedimento letivosimplificado, nos termos da Lei Municipal
n° 406/1997, até a realizacao de concurs o 'lico.
Gabinete do Prefeito Municipal e aiiaré/E, osvinte dias do més de dezembro
do ano de dois mil e treze (20.12.20 ). ’
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- Prefe Munici al
Registrado e Publicado na Secret Lia de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Secretaria de Gabinete
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Av. O9 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950,-O00, CNPJ 2'/.744.184/0001-50. Telefax (27) 3769-2900