norma nº 1125/2014

Cémara Munlcl al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
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Lei n°. 1.125/2013
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a firmar Termos de
Convénios e da outras Providéncias
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
EDR INACMM DRAGO
Presidente da amara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 28 (vinte e oito) dias do més de Janeiro do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 31 (trinta e um) dias do més de Janeiro do ano dois rnil e quatorze
(2014)
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JOAO D ETTO
Secretério Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmal|.com
Estado do Espirito Santo
Lei 1.125, do 28 do janoiro do 2014
Autoriza o Chofo do Exocutivo Municipal a
firmar Termos do Convénios o dé outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Esplrito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal do Jaguaré aprovou o ou sanciono a seguinto LEI:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Exocutivo Municipal autorizado a firmar Termos
do Convonios com as seguintes instituicoos:
I - Liga Jaguaronso do Dosportos - LIJAD, instituicao privada som fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.904.690l0001-39, sediada no Municlpio do
Jaguaré.
§ 1° Constitui objoto do prosonto Convonio a conjugacao do osforcos ontro as
panes, com a finalidado especifica do implomontar a pratica do atividados
desportivas fomwais o nao-formais no ambito dosto Municlpio, roforonto ao oxorcicio
do 2014.
§ 2° O valor do prosonto Convénio sora do até R$ 245.000,00 (duzentos o
quaronta o cinco mil roais), que sorao ropassados om partos o do acordo com a
nocossidado aprosentada, disponlvol na seguinto dotacao orcamontaria:
080 - Socrotaria Municipal do Esportos
089 - Socrotaria Municipal do Esportos
27 - Dosporto o Lazor I
055 — Expansao o molhora do praticas osportivas
080089.2781200551.037 - Transforéncia a LIJAD - Liga Jaguaronso do
Dosportos.
33504100000 - Contribuicoos
Ficha n° 200.
Il - Roda ao surimida olaEmonda Surossiva n° 001/2014 da Camara do
Voroadoros).
ill - Sociodade Santa Rita do Cassia (Lar dos Volhinhos), instituicéo privada
som fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 0 n° 27.343.797/0001-86, com sodo na Rua
Brauna, 292 - Bairro Boa Vista - Municlpio do Sao Mateus - Estado do Esplrito
Santo.
§ 1°Constitui_objoto do prosento Convénio a conjugacao do osforcos ontro as
partes, com a finalidadodo assogurar a assisténcia integral ao idoso do Municlpio do
Prefeitura Munici a al de Ja uaré
Avenida Novo do Agosto, 2326 - Contro - Jaguaré-ES - CEP 20050000 - CNPJ 27..744.1B4I0001-50 - Toleiax OXX-27-37602900.
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Profoitura Munici n al do Ja uaré
Estado do Espinto Santo
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Jaguaré/ES, que vior a nocossitar dos sorvicos da ontidado bonoficiaria.
§ 2° O valor do presonto Convénio sora do até R$ 16.000,00 (dozessois mil
roais), que sorao ropassados om partos o do acordo com a nocossidado
aprosontada, disponivol na seguinto dotacéo orcamontaria:
050-PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
059 - PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
08 - Assisténcia Social
241- Assistoncia ao ldoso
0033 - Atoncéo ao ldoso
050059.0824100331.006 - Transforéncia a Sociedade Santa Rita do Cassia -
Lar dos Volhinhos
33504300000 — Subvoncoos Sociais
Ficha n° 029
IV - Associagao do Deficientos Visuais do Jaguaré- UNICEJ, possoa jurldica
do diroito privado, som fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.079.392/0001-14,
com sodo no municlpio do Jaguaré.
§ 1° Constitui objoto do presonto Convénio a conjugacéo do osforcos ontro as
panes, modianto cooporacao técnica o financoira, com o desenvolvimonto do projotos
educativos o sociooducativos para doficiontes visuais, em ospocial a alfabotizacao
polo Sistoma Braille elou Ampliado, o domais acoos visando o dosonvolvimento do
atividados vinculadas a inclusao dos doficiontes visuais na sociodado.
§ 2° O valor do presonto Convénio sora do até R$ 56.000,00 (cinquonta o seis
mil roais), que sorao ropassados om partos o do acordo com a nocossidado
aprosontada, disponivol na seguinto dotacao orcamontéria:
050-PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
059 - PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
08 - Assisténcia Social
242 - Assistoncia ao Portador do Doficioncia
0034 - Atencao ao Portador do Doficiéncia
050059.0824200341.008 - Transforéncia a Associacéo do Deficientos Visuais
do Jaguaré
33504300000 - Subvoncoos Sociais
Ficha n° 045
V - Casa do Monoros do Campinas (Montanha da Esporanca), instituicao
privada som fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 46.045365/0002-14, com sodo
na Estrada Fazenda Rocas Volhas s/n°, Cariacica, Estado do Esplrito Santo.
§ 1° Constitui objoto do presonto Convénio a conjugacao do osforcos ontro as
panes, VlS8l'ldO a protocéo, a assisténcia o alojamento do monoros carontos dosto
Avoni-do Nova do Agosto, 2326 - Contro - Jaguaré-ES - CEP 20050000 - CNPJ 27144.1 1 3 H = ‘I = = =r = . -27-37692000.
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Profeitura Munici I al do Ja uaré
Estado do Espirito Santo
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Municlpio, em oonflito com a lei, oncaminhados pola Socrotaria Municipal do
Assisténcia Social, dosto Municlpio.
§ 2° O valor do presonto Convénio sofa do até R$ 22.000110 (vinto 8 d0iS mil
roais), que sorao ropassados om partos o do acordo com a nocossidado
aprosontada, disponivol na seguinto dotagao orqamontaria:
050-PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
059 - PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
0036 - Atoncao Basica a crianca e adolesconto
050059.0824300361.010 - Transforoncia a Casa do monoros do Campinas -
Montanha da Esporanca
33504300000 - Subvongoes Sociais
Ficha n° 059
VI -Associagao Comunidado Digital do Jaguaré - ACD, possoa jurldica do
diroito privado, som fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 09.160023/0001-38,
com sodo no municlpio do Jaguaré.
§ 1° Constitui objoto do presonto Convonio a conjugacao do osforcos ontro as
partos, modianto cooporaqéo técnica o financeira visando a manutoncao dos Projotos
do inclusao digital que a ontidado dosenvolvo junto a Comunidado do Jaguaré.
§ 2° O valor do presonto Convénio sora do até R$ 23.000,00 (vinto o tros mil
roais), que sorao ropassados em partos o do acordo com a nocossidado
aprosontada, disponivol na seguinto dotacao orcamontaria:
050-PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
059 - PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
244 - Assisténcia Comunitaria
0037 - Atondimento a redo do sorvicos socioassistenciais
050059.0824400371.014 - Transforéncia a A.C.D - Comunidado Digital do
Jaguaré
33504300000 - Subvoncoos Sociais
Ficha n° 097
44505200000 - Equipamento o Material pormanonto
Ficha n° 098
VII - Grupo do Rosgato S50 Francisco do Assls, possoa jurldica do privado,
som fins lucrativos,inscrito no CNPJ sob o n° 07.033647/0001-69, com sodo na
Rodovia Dalmécio José Mago, km 4 - Corrego do Farias - Municlpio do Linharos —
Estado do Esplrito Santo.
§ 1° Constitui objoto do presonto Convénio a conjugacao do osforcos ontro as
partos, modianto cooperacao técnica o financeira visando a manutencao do
atividados rolacionadascom a rocuporacao do possoas com dopondoncias qulmicas.
Avonida Novo do Agosto, 2326 - Contro - Jaguars-ES - CEP 20950000 - cum 21.1-14.1 0410001-so - Telofax oxx-2?-aveazsoo.
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Profoitura Munici I al do Ja uare
Estado do ESp11‘ilZO Santo I
§ 2° O valor do presonto Convénio sora do até R$ 23.000,00 (vinto o trés mil
roais), quo sorao ropassados om partos o do acordo com a nocossidado
aprosontada, disponivol na seguinto dotacao orcamontaria:
O50-PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
059 - PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
244 - Assistoncia Comunitaria
0037 - Atondimento a redo do sorvicos socioassistenciais
050059.0824400371.015 — Transforéncias ao Grupo do Rosgato Séo Francisco
33504300000 - Subvoncoos Sociais
Ficha n° 099
VIII - Sindicato Rural Patronal do Jaguaré, possoa jurldica do diroito privado,
inscrito no CNPJ n° 31.788.268/0001-63, com sodo no municipio do Jaguaré.
§ 1° Constitui objoto do presonto Convonio a conjugacao do esforcos ontro as
partos, visando aroalizacéo do Fosta do Produtor Rural.
§ 2° O valor do presonto Convénio sora do até R$ 50.000,00 (cinquonta mil
roais), que serao ropassados om partos e do acordo com a nocossidado
aprosontada, disponivol na seguinto dotacao orcamontériaz
100- Socrotaria Municipal do Agricultura
109-Socrotaria Municipal do Agricultura
060 - Promocao do dosonvolvimonto rural
100109.2060100601.040 - Transforoncia ao Sindicato Rural do Jaguaré
33504100000 - Contribuicoos
Ficha n° 270
IX - Consolho Municipal do Soguranca do Jaguaré (CONSEJ), possoa
jurldica do Diroito Privado, inscrito no CNPJ sob o n° 02.011.592/0001-72, com sodo
no municipio do Jaguaré.
§ 1° Constitui objoto do presonto Convonio a conjugacao do osforcos ontro as
partos, visando a manutoncéo do Soguranca Ptiblica om todo 0 torritorio do Municlpio
do Jaguaro, o na manutonoao do COMSEJ, roforonto ao oxorcicio do 2014.
§ 2° O valor do presonto Convénio sora do até R$ 10.000,00 (doz mil reais), que
sorao ropassados om partos o do acordo com a nocossidado aprosontada, disponivol
na seguinto dotacéo orcamontaria:
150- Socrotaria Municipal do Cidadania o Soguranca Publica
159-Socrotaria Municipal do Cidadania o Soguranga Publica
150159.1442200831.052- Transferéncias ao Consolho Municipal do Soguranca
Publica
33504100000 - Contribuicoos
Ficha n° 395
Avonlda Nova do Agosto, 2320 - Contro - Joguaro-ES - CEP 2995-0.000 - CNPJ 27144.1
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Estado do Espirito Santo
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X - Associagfio Postalozzi do Jaguaré, possoa juridica do diroito privado, som
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 0 n°. 00.239610/0001-42, com sodo no
municipio do Jaguaré.
§ 1° Constitui objoto do presonto Convonio a conjugacao do osforcos ontro as
panes, modianto cooporacao técnica o financeira, com a finalidado do promovor a
manutoncéo da Escola Especial “Luz da Vida”.
§ 2° O valor do presonto Convénio sora do até R$ 460.000,00 (quatrocontos o
sossonta mil roais), que serao ropassados em panes o do acordo com a nocossidado
aprosontada, disponivol na seguinto dotagao orcamontaria:
070 -- Socrotaria Municipal do Educacao o Cultura
071 — Goréncia Técnico Podagogica
12 - Educacao
367 - Educagao Especial
0053 - lnclusao na Educacao
070071.1236700532.047 —Transforoncia a Associacao Postalozzi do Jaguaré -
Educacao Especial
3350430000 - Subvoncoos Sociais
Ficha n° 162
XI - Movimonto do Educagao Promocional do Esplrito Santo - MEPES,
possoa juridica do diroito privado, som fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n°
27.097-229/0007-38, com sodo no municipio do Jaguaré.
§ 1° Constitui objoto do presonto Convénio a conjugaoao do osforcos ontro as
panes, visando a manutencao do Ensino do Praticas Agrlcolas aos oducandos.
§ 2° O valor do presonto Convonio sera do até R$ 120.000,00 (conto e vinto mil
roais), que sorao ropassados om panes o do acordo com a nocossidado
aprosontada, disponivol na seguinto dotacao orcamontaria:
070 - Socrotaria Municipal do Educaoéo e Cultura
071 - Goréncia Técnico Podagogica
12 - Educacao
362 - Ensino Médio
070071 .1236200502.044 - Transferéncia a Escola Familia Agricola do Jaguaré
33504300000 - Subvencoos Sociais
Ficha n° 124
Art. 2° Fica, dosdo jé, autorizada a abenura do crédito adicional suplomontar,
respoitado o limite da dosposa fixada, sondo que o ato que abrir o crédito autorizado
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Profoitura Munici I al do Ja uaré
vonida Hove do Agosto, 2326 - Contro - Jaguaré—ES - cop zossoooo - CNPJ 21.744.1a41ooo1-so - Tolofax oxx-27-27612000. Q
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Estado do Espirito Santo
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necossarios a sua abonura, om
nosto anigo indicara a origom dos recursos
confonnldado '
com as d‘ osi oes do an. 46, combinadas com as do art. 41,1964.
inciso l, lSp c
o do an. 43, § 1°, inciso ll, todos da Loi Federal n° 4.320, do 17 do marco do
Art. 3° Esta Lei ontra om vigor na data do s ublicagao.
M ici a d aguar ,aos vinto o oito dias do mos do Gabineto do Profoito un p
janoiro do ano do dois mil o quato ( 1.201 -
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Rogistrado o Publicado na Socrotaria do Gabineto dosta Profoitura, na data
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Avonlda Nova do Agosto. 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 20050000 - CNPJ 27.744.1B4l0001-50 - Telslax oxx-21-aveazsoo.
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