norma nº 1126/2014

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‘ Cémara Munici al de Ja uaré '\. \-
| \. Estado do Espirito Santo
4’Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
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PUBLICAQAO
Lei n°. 1.126/2013
Cria 0 Conselho de Fiscalizacao e Acompanhamento
do Fundo Municipal de lnvestimento a que se refere a
Lei Complementar Estadual n° 712, de 13 de
setembro de 2013.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
EDRO INA DRAGO
Presidente da amara Municipal
M Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 28 (vinte e oito) dias do més de Janeiro do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 31 (trinta e um) dias do més de Janeiro do ano dois mil e quatorze
(2014)
Joiilo 'ETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telafax (Oxx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001_14
E-mail. cmjaguare@gmai| com
I
l Prefeitura Municipal de Jaguaré
W Estado do Espirito Santo
Lei 1.126, de 28 de janeiro do 2014
Cria o Conselho de Fiscalizacéo e
Acompanhamento do Fundo Municipal
de lnvestimento a que se refere a Lei
Complementar Estadual n° 712, de 13 de
setembro de 2013.
o PREFEITO MUNICIPAL os JAGUARE, Estado do Esplrito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalizacéo e Acompanhamento
do Fundo Municipal de lnvestimentos beneficiario dos repasses provenientes do
Fundo CIDADES, orgéo permanente, deliberativo e consultivo, vinculado a
Secretaria Municipal de Financas.
Art. 2° Fica constituido nos termos do art. 8° da Lei Complementar Estadual
n° 712, de 13 de setembro de 2013, o Conselho Municipal de Fiscalizacéo e
Acompanhamento do Fundo Municipal de lnvestimentos beneficiario dos repasses
provementes do Fundo CIDADES, orgao permanente, deliberativo e consultivo,
vinculado a Secretaria Municipal de Financas.
Art. 3° Sao atribuicoes do Conselho:
I - fiscalizar a aplicacao dos recursos;
ll - realizar avaliacoes semestrais sobre aplicacao dos recursos; e
lll - elaborar relatorio sobre aplicacao dos recursos e avaliacao, no
més de marco de cada ano, para envio ao legislativo municipal e estadual.
Art. 4° O Conselho sera composto da seguinte forma:
l - 01 (um) representante da sociedade civil organizada;
ll - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e
I ll - O3 (trés) representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° Os membros do Conselho serao indicados pelas areas representadas
e designados por ato do Prefeito Municipal.
Parégrafo Cinico. O Secretario Municipal de Finanqas seré membro nato do
Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serao indicados pelo
Prefeito Municipal, sendo preferencialmente das areas de planejamento/fazenda,
administracao e auditoria.
venlda Nova de Agosto, 2320 Centro Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.1B4l0001-50 - Telefax 0XJ(-27-3769.29 I A
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
wugw Estado do Espirito Santo
Art. 6° O mandato para membro do Conselho Municipal de Fiscallzacao e
Acompanhamento do Fundo Munic' al d I
lp e nvestimentos beneficiario dos repasses
provenientes do Fundo CIDADES sera considerado relevante servico prestado ao Municipio e nao sera remunerado.
Art. 7° Esta Lei entra em vig a data de s - ublicagao.
Gabinete do Prefeito Mun‘ ip I Jaguar '- aos vinte e oito dias do mes
de janeiro do ano de dois mil quat (28.01. 4).
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R érlo Fe ta
Pr ito Municial
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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- et laiide abinete
Avenlda Nova do Agosto, 2326 - Centre - Jaquaré-ES - CEP 29950900 - CNPJ 27.744.1B4/0001-50 - Telefax OXX-27-3769,2900.