norma nº 1127/2014

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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Lei 1.127, de 19 de fevereiro de 2014
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial Fundo de
Desenvolvimento Municipal — FDM e
da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago
saber que a Camara Municipal de Jaguaré.='ES aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
especiais até o montante de R$ 1.989.000,00 (um milhao novecentos e oitenta e
nove mil reais) para consecugéo dos objetivos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal — FDM, criado pela Lei Municipal n° 1.111, de 21 de novembro de 2013
adequados aos Decretos n° 3.501-R e 3.502-R, de 16 de janeiro de 2014 (DOE
de 17f01f2014) que, para efeito da Lei Federal n°. 4.320:"l964 receberao as
seguintes classificacoes orgamentarias:
I - promocao do desenvolvimento socioeconomico, com infraestrutura
urbanal:
160 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUN|ClPAI_- FDM
169 — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL — FDM
15 - Urbanismo
451 — Infra Estrutura Urbana
0062 — URBANIZAQAO, REGULARIZAQAO E INTEGRAQAO DE
ASSENTAMENTOS
'I.xxx — OBRAS E SERVIQOS DE ENGENHARIA — PAV. PARTE
DA RUA UIRAPURU
44905100000 — OBRAS E INSTALAQDES ................ ..R$
660.000,00; e
ll — promocéo do desenvolvimento socioeconomico, com infraestrutura
rura|:160 — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL — FDM
Avenida Nove de Agosto 2326 - Centre - Jaguaré-ES - CEP 29950 ODD CNPJ 2? ?44,1B4IlJ001-50 - Telefax OXX-2?-3?_BQ.2QOU. ‘ __ _ __,__?
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APrefeitura Municipal de Jaguaré
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§ Estado do Espirito Santo
169 — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM
20 - Agriculture
782 - Tra nsporte Rodoviario
0060 - PROMOQAO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
1.043- AQUISIQAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E
INSUMOS AGRICOLAS
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE.......R$ 1.329.000,00
§1°. O ato que abrir 0 crédito adicional especial autorizado indicara a
importéncia, a classificacao da despesa e origem dos recursos necessérios a sua
abenura, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal
4.320i1964, além daqueles previstos no Parecer Consulta 028i2004, do Tribunal
de Contas do Estado do Espirito Santo.
§2°. Para efeito de compatibilizacéo da despesa autorizada com a legislacao
orcamentéria vigente, fica desde ja, permitida a inclusao do objetivo desta lei no
Plano Plurianual deste Municipio quadriénio 2014 a 2017, assim como a sua
incluséo no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orcamentarias deste exercicio.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de s a publicacao.
1'1.
Gabinete do Prefeito Municipal guaréf , aos dezenove dias do més de
fevereiro do ano de dois mil e quator e 1 i02.2 1 ).
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. am.’-—--___, ‘§“- we -~~-as
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Elian I Tie‘ R“
e tariade Gabinete
Avenlda Nove de Agosto, 2326 Centre - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 2?.?'44.184i'0001-50 - Telefax OXX-2?-SW-39.2900