norma nº 1128/2014

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Lei n°. 1.128/2014
Altera 0 artigo 5° da Lei n° 1.124, de 2O de dezembro
de 2013 — LOA de 2014.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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géDRO INAC DRAGO
Presidente da imara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 06 (seis) dias do més de Marco do ano dois mil e quatorze (2014), e
registrada e publicada na Secretaria Gerai da Camara Municipal de Jaguaré, aos
10 (dez) dias do rnés de Marco do ano dois mil e quatorze (2014).
JOAO DANI 9. UETTO
ecretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0><x27) 3769-1414 - CEP 29.950 O00 Jaguare ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare@grnail.com
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Prefeltura
Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.128, de 06 de marco de 2014
Altera 0 artigo 5° da Lei n° 1.124, de 20 de
dezembro de 2013 - LOA de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago
saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 5° da lei n°. 1124‘, de 20 de dezembro de 2013 - Lei
Orcamentaria Anual de 2014, passa a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 5° Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total
da despesa autorizada em seus respectivos orcamentos, para
reforco de dotagoes orcamentérias, considerando-se recursos
disponiveis para tal, os definidos no § 1°, do art. 43, da Lei
4.320/64 (art. 108, l, da Lei Orgénica cc. com as disposicoes do
art. 55, inciso I e § 4°, da Lei de Diretrizes Orcamentarias de
2014YK
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal eJaguaré/ES s seis dias do més de marco
do ano de dois mil e quatorze (06.0 .2 .1).
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.‘/44.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900
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Prefeitura Munici n al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.128, de 06 de marco de 2014
Altera o artigo 5° da Lei n° 1.124, de 20 de
dezembro de 2013 - LOA de 2014.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 5° da lei n°. 1124, de 20 de dezembro de 2013 — Lei
Orcamentaria Anual de 2014, passa a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 5° Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total
da despesa autorizada em seus respectivos orcamentos, para
reforgo de dotacoes orcamentarias, considerando-se recursos
disponiveis para tal, os definidos no § 1°, do art. 43, da Lei
4.320/64 (art. 108, I, da Lei Organica cc. com as disposicoes do
art. 55, inciso I e § 4°, da Lei de Diretrizes Orcamentarias de
2014YK
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
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Gabinete do Prefeito Municipal eJguaré/ES s seis dias do més de marco
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
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Av. 09 de Agosto, n° 2.320, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744494/0001-50, Telefax (27) 3709-2900
Camara Munici al de Ja uaré
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Lei n°. 1 .129l2014
Autoriza a abertura de credito adicional especial em
favor do Consorcio lntermunicipal de Desenvolvimento
Regional Sustentavel do Extremo Norte Capixaba
(PRODNORTE) e da outras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
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LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
EDRO INACI RAGO
Presidente da mara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 06 (seis) dias do mes de Marco do ano dois mil e quatorze (2014), e
registrada e publicada ‘
na Secretaria“ Geral da Camara " Municipal
' ' de J agua re, aos
10 (dez) dias do més de Marco do ano dois mil e quatorze (2014).
JOAO D UETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787.922!0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com
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Lei n° 1.129, de 06 de marco de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
em favor do Consorcio lntermunicipal de
Desenvolvimento Regional Sustentavel do
Extremo Norte Capixaba (PRODNORTE) e da
outras providéncias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial em favor do Consorcio lntermunicipal de Desenvolvimento Regional
Sustentavel do Extremo Norte Capixaba - PRODNORTE, pessoa juridica instituida
na forma da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob 0 n°
10.820.775/0001-67, no valor anual estimado em R$ 30.000,00 (trinta mil Reais)
para atender as despesas programadas para 0 corrente exercicio financeiro na
forma que disp6e a Lei Municipal 1071, de 25 de junho de 2013.
Art. 2° Para efeito da aplicacao da Lei Federal n° 4320, de 17 de marco de
1964, o crédito adicional autorizado no artigo anterior recebera a seguinte
classificacao orcamentaria:
090 - SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS i-ilDRicos
099 - SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HlDRlCOS
18 - Gestéo Ambiental
541 — Presen/acao e Conservacao Ambiental
0059 - GESTAO DA POLlTlCA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS.
1.xXx — TRANFERENCIAS AO CONSORCIO PRODNORTE
33737000000 - RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM coNsoRcios
PUBLICOS.
Paragrafo ifinico. O ato que abrir 0 crédito autorizado no caput indicaré a
importéncia e fontes de recursos necessérias 3 sua abertura nos moldes do art. 46
da Lei Federal 4320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. ‘qh
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do ano de dois mil e quatorze (06.03. 014
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
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Telefax (27) 3769-2900
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PUBLICACAO
Lei n°. 1.130l2014
Revoga Lei Municipal n° 811, de 11 de Maio de 2009
e da outras providencias.
A Cemara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaceo.
l5E o IN, o DRAGO
Presidente Cemara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 06 (seis) dias do mes de Marco do ano dois mil e quatorze (2014), e
registrada e publicada na Secretaria Geral da Cemara Municipal de Jaguaré, aos
10 (dez) dias do mes de Marco do ano dois mil e quatorze (2014).
__ -*
JOAO DA UETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0>o<27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare@grriai|.com
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Lei n° 1.130, de 06 do marco de 2014
Revoga Lei Municipal n° 811, de 11 de
maio de 2009 e da outras providencias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Cemara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 811, de 11 de maio de 2009, que
dispes sobre o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Familia do
Municipio de Jaguaré/ES.
Art. 2° Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao art. 4° da Lei Municipal n° 361, de 22
de outubro de 1996, com a seguinte redaceo:
§ 1° O controle social do programa Bolsa Familia sera exercido
pelo Conselho Municipal de Assistencia Social.
§ 2° E de competencia do Conselho Municipal de Assistencia
Social no exercicio de controle do Programa Bolsa Familia no
Municipio de Jaguaré/ES:
I - acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalizacao da execucao do
Programa Bolsa Familia, no ambito municipal ou jurisdicional;
ll -acompanhar e estimular a integracao e a oferta de outras
politicas pifiblicas sociais para as familias beneficiarias do
Programa Bolsa Familia;
Ill -acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos
servicos necessarios para a realizacao das condicionalidades;
IV - estimular a participacao comunitéria no controle da execucao
do Programa Bolsa Familia, no embito municipal ou jurisdicional;
V - elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno; e
VI -exercer outras atribuicoes estabelecidas em normas
complementares do Ministerio do Desenvolvimento Social e
Combate o Fome.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50,
T lefax (27) 3769-2900 i
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Camara Munici al de Ja uare
|.-. Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
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PUBLICACAO
Lei n°. 1.131/2014
Autoriza a realizaceo de despesa e da outras
providencias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguare, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaceo.
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Presidente Hemara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguare aos 11 (onze) dias do mes de Marco do ano dois mil e quatorze (2014),
e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cemara Municipal de Jaguare,
aos 12 (doze) dias do mes de Marco do ano dois mil e quatorze (2014).
JOAO D ETTO
Secretério Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0>o<27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 Jaguare ES CNPJ 31.787.922/0001-14
E-mail; cmjaguare@gmai|.com
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Cemara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “Jose Carlos Queiroz"
III
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.132/2014
Autoriza realizacéo de despesa, abertura de
crédito adicional especial e da outras
providencias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguare, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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PE{Ro IN IO DRAGO
Presidente a Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 19 (dezenove) dias do mes de Marco do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cemara Municipal de
Jaguaré, aos 20 (vinte) dias do mes de Marco do ano dois mil e quatorze (2014).
JOAO TTO
Secretario Geral
Rua Constarite Casagrande, 299 - Telefax (0>o-<27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 Jaguare ES CNPJ 31 787.922/0001-14
E-mail‘ cmjaguare@gmail.com
Prefeitura Munici I al de Jauaré
- Estado do Espirito Santo
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Lei n° 1.132, de 19 de margo de 2014
Autoriza realizacao de despesa, abertura de
crédito adicional especial e da outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizada a realizacao de despesa de até R8 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil Reais), para aquisicao de area de terra rural com area do 101 .500,00 m° (cento
e um mil e quinhentos metros quadrados), de formato regular, dimensees de 350,00 m X
290,00 m, com acesso ao imovel através da BR 101, na localidade de Palmito neste
Municipio, devidamente caracterizado em Laudo de Avaliacao integrante do procedimento
tombado sob o n° 000556 de 31 de janeiro de 2014, de propriedade de Djalma Natal
Damiani e outros, registrado na matricula n° 7595, folha n° 1, do Carlorio de Registro de
lmoveis de Jaguaré, destinado ao incentivo a industrializacao no Municipio de Jaguaré/ES.
Art. 2°. Para fazer face a despesa permitida no artigo anterior, fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial até o limite do valor fixado que para efeito da Lei
Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, recebera a seguinte classificacao:
130139 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA, co|viERcio E
SERVICOS
22 lndustria
661 - Promocao Industrial
0066 - INCENTIVOS A0 EMPREEENDEDORISMO
1.XXX — Aquisicao de area de terra destinada ao incentivo da industrializacao no
Municipio de JaguarélES.
44906100000 - AQUISICAO DE IMOVEIS.................. ..R$ 480.000,00
Avenida Nove de Agosto. 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.1 8410001-50 - Telefax DXX-27-3769.290 A
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I. K Camara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
<55‘ Sala das Sessées, “Jose Carlos Queiroz"
PUBLICACAO
Lei n°. 1.133/2014
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar
Termo de Convenio com a Associacao dos
Catadores de Materiais Reciclaveis do Estado do
Espirito Santo - ACAMARES, e da outras
providencias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguare, SANCIONOU a seguinte:
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LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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PEDRO IN o DRAGO
Presidente Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 19 (dezenove) dias do mes de Marco do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguare, aos 20 (vinte) dias do mes de Marco do ano dois mil e quatorze (2014).
Joiiio D ETTO
Seoretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 Jaguare ES - CNPJ 31.787922/0001 -14
E-mail: cmiaguare-@gmail.com
Estado do Espirito Santo
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Lei n° 1.133, do 19 do marco do 2014
Autoriza o Chofo do Executivo Municipal a
firmar Termo do Convenio com a
Associacao dos Catadores do Materiais
Rociclavois do ostado do Espirito Santo -
ACAMARES, o da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber quo a Camara Municipal do Jaguaré aprovou o ou sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Municipio do Jaguaré, através do Chofo do Poder Executivo
Municipal, autorizado a firmar Tormo do Convenio do Cooporacao Técnica o
Financoira com a Associacao dos Catadores do Materiais Rociclavois do Estado
do Espirito Santo — ACAMARES, possoa juridica do direito privado, sem fins
lucrativos, com sodo na Rua Vove Franca n° 102, Bairro Novo Horizonto, Jaguaré
— CEP 29.950-000 - Estado do Espirito Santo, inscrita no CNPJ sob o n°.
10.909.920/0001-80, visando a conjugacao do osforcos entro as partos, com o fim
do promovor a colota solotiva do materials rociclavois no Municipio do
Jaguaré/ES.
Art. 2° O valor da dosposa autorizada fica fixada om ato R$ 45.000,00
(quaronta o cinco mil roais), que sorao ropassados do forma parcolada, do acordo
com a nocossidado da convoniada, disponivol na soguinto dotacao orcamontaria:
090- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS.
O99 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS.
18- Gostao Ambiental.
541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL. '
Programa: 0058 - Gestao da Politica Municipal do Moio Ambiente
e Recursos Hidricos.
1.x>o<- TRANSFERENCIA A ACAMARES - ASSOC. DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS Do ESTADO Do
ESPIRITO SANTO
3.3.50.41.00000 — Contribuicoos
~
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Avonida Nove do Agosto, 2328 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Tolefax OXX-27-37692900.
Prefeitura Municipal do Jaguaré
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Prefeitura Municipal do Jaguaré
A Estado do Espirito Santo
JAG-U
Art. 3° Dosdo ja, fica autorizada a inclusao da dosposa no PPA dosto
Municipio do quadrienio 2014/2017, aprovado pola Loi n° 1.097, do 07 do outubro
do 2013, assim como a inclusao na Loi do Dirotrizos Orcamontarias (LDO),
aprovado pola Loi 1.081, do 17 do julho do 2013 o Orcamonto Anual (LOA),
aprovado pola Loi n° 1.124, do 20 do dezembro do 2013.
Art. 4° Fica autorizada a abertura do crédito adicional ospocial, rospoitado o
limito da dosposa fixado no artigo anterior, sondo quo o ato quo abrir o crédito
autorizado nosto artigo indicara a origom dos recursos nocossarios a sua abertura,
om conformidado com as disposicoos do art. 46, combinadas com as do art. 41,
inciso ll; o do art. 43, § 1°, inciso ll, todos da Lei Fodoral n° 4.320, do 17 do marco
do 1964.
Art. 5° Esta Loi ontra om vigor na data do sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal do Jaguaré! ,iaos dozonovo dias do mes do
marco do ano do dois mil o quatorz7 1 03.2014 . I
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Rlag o Fo ta
Prof ioMunici al
Registrado o Publicado na Secretaria do Gabinete dosta Prefeitura, na data
supra. I
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Wandorloy AY’kon,io Croscopp
Socrotario dg)§abinoto
Avenida Nove de AQOSIO, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Tolofax OXX-27-37692900.