norma nº 1132/2014

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Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.132, de 19 de marco de 2014
Autoriza realizacao de despesa, abertura de
crédito adicional especial e dé outras
providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
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Art. 1°. Fica autorizada a realizacao de despesa de ate R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil Reais), para aquisicao de area de terra rural com area de 101.500,00 m2 (cento
e um mil e quinhentos metros quadrados), de formato regular, dimensoes de 350,00 m x
290,00 m, com acesso ao imovel através da BR 101, na localidade de Palmito neste
Municipio, devidamente caracterizado em Laudo de Avaliagéo integrante de procedimento
tombado sob o n° 000556 de 31 de janeiro de 2014, de propriedade de Djalma Natal
Damiani e outros, registrado na matricula n° 7595, folha n° 1, do Cartério de Registro de
lmoveis de Jaguaré, destinado ao incentive a industrializacéo no Municipio de Jaguaré/ES.
Art. 2°. Para fazer face a despesa permitida no artigo anterior, fica autorizada a
abertura de crédito adicional especial até o limite do valor fixado que para efeito da Lei
Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, receberé a seguinte classificacaoz
130139 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA, COMERCIO E
sERv|cos
22 lndustria
661 - Promocéo Industrial
0066 — INCENTIVOS A0 EMPREEENDEDORISMO
1.XXX - Aquisicao de érea de terra destinada ao incentivo da industrializacéo no
Municipio de JaguarélES.
44906100000 - AQUISIQAO DE IMOVEIS.................. ..R$ 480.000,00
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.1B4/0001-50 - Telefax 0)(X-27-3769.290 f
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Prefeitura Munici a al de Ja 1 uaré
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Prefeitura Munici a al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
§1°. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicara a importancia, e
origem dos recursos necessarios a sua abertura, na forma do art. 43, § 1° incisos I a IV e
do art. 46 da Lei Federal 4.320/1964.