norma nº 1134/2014

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Camara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
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/ Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
Pi
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.134/2014
Autoriza aquisicéo de materiais, bem como firmar
termo de cessao de uso e doacéo a Associacao de
Cafeicultores da Comunidade das Aboboras, neste
Municipio de JaguarélES.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra} em vigor na data de sua publicacao.
PEDRO IN DRAGO
Presidente da Camara i\/iLlFllCip8i
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 19 (dezenove) dias do més de Marco do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretana Geral da Camara Munlclpal de
Jaguaré, aos 20 (vinte) dlas do més de Marco do ano dois mil e quatorze (2014).
.1oAo D ETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande. 299 - Telefax (0><x27) 3769-1414 - CEP 29.950-O00 Jaguare ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mall‘. cmjaguare@gmail.c0m
Prefeitura Munici n al de Jauaré
Estado do Espirito Santo
-1,4
Lei n° 1.134, de 19 de marco de 2014
Autoriza aquisicéo de materiais, bem como firmar
termo de cesséo de uso e doacéo a Associacéo
de Cafeicultores da Comunidade das Aboboras,
neste Municipio de Jaguaré/ES.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir materiais
estimados em R$ 10.000,00 (dez mil Reais) destinados a doacao e ou cesséo a
Associacéo de Cafeicultores da Comunidade das Aboboras - ACCAJ, Iocalizada
neste Municipio de Jaguaré, inscrita no CPNJ n° 10.543990/0001-68, para uso
exclusivamente no beneficiamento de café em maquinario da Associacao.
Paragrafo unico. A tradicao dos bens adquiridos, segundo a natureza
destes, se efetivaré através de termo de doacao para materiais de consumo; e
termo de cessao de uso para equipamentos e materiais permanente.
Art. 2° O material deveré ser utilizado exclusivamente para o beneficiamento
de Café no maquinério da associacao.
Art. 39- Face a despesa permitida no artigo anterior, fica autorizado a abertura
de crédito adicional especial até o Iimite fixado que, para efeito da Lei Federal
4.320, de 17 de marco de 1964, receberé a seguinte classificacao: '
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
109 -- Secretaria Municipal de Agricultura
20 - Agricultura
000 - PROMOQAQ DA PRODUQAO AGROPECUARIA
0060 - PROMOQAO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
1.XXX Aquisicéo de materiais de consumo e permanentes destinados a
Associacao de Cafeicultores da Comunidade das Aboboras — ACCAJ.
3.3.90.32.00000- Material, Bem ou Service para Distribuicao Gratuita R$
3000,00 (trés mil reais). .4
I /A
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.1B 1efax OXX-27-3769.
In
Prefeitura unici 0 al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
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4.4.90.52.00000 -- Equipamentos e Material Permanente R$ 7000,00 (sete
mil reais).
§1°. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicaré a
importéncia e origem dos recursos necessérios a sua abertura, na forma do art. 43,
§ 1° incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal 4.320/1964. I
§2°. Para efeito de compatibilizacao da despesa autorizada com a legislacao
orcamentéria vigente, fica desde jé, permitida a incluséo do objetivo desta lei no
Plano Plurianual deste Municipio quadriénio 2014 a 2017, EISSIITI como a sua
inclusao no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orcamentérias deste exercicio.
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal 7. - guarél aos dezenove dias do mes de
marco do ano de dois mil e quator - ( '=.__03.2014
I . v Rog;-1' 0 Felt ni
Pref o Munic pal
Registrado e Publicado na Secreta/ria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. /, ,
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' J2.‘ is 1:.»-.
Wanderley ‘I -
ntonio Croscopp
Secreta de Gabinete
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.184l0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.
MW
Prefeitura
Estado do Espirito Santo
ANEXOI
unici I al de
QUANT MATERIAIS DE CONSUMO
uaré
(J1 Tubo DN 075 - PN 80
\l Tubo DN075 PN 40
l\J Vélvula de Succao 3
-L Valvula de Retencéo 3
Adaptador 075x3 Duro PVC
IO Curva 075mmx 90° PN 80
Luva M/F reducao 3 x 1 1/2
C) CDOCC) .00OJ
I _.
I
Curva pl Reg cl reducao 2 x 1 1/2
Chave PDW04-5V25 TRIF 220V
Chave PDW04 7 5V25 TRIF 220V
Chave Monofasica Serie Paralelo 5H
Vélvula 2"
Luva M/F 3" x 2"
Cabo Flexlvel 10 mm
Cabo Flexivel 6mm
Fita isolante 19mm x 20m
Fita Veda Rosca 18 mm x 10 m
Silicone 50 Gramas
Conector misto (Bimetalico)
Conector Terminal KS 10 mm
Adesivo cl Pincel 175 Gramas
Adesivo 850GR Duro PVC
220V
Chave Trifasica Estrela Trian 5HP 220V
'1I’
Avenida Nove de Agosto. 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.104l0001-50 - Te__l faxOXX-27-37692900.
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Prefeitura unici I al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
E
M'44cUAY~
Lixa Ferro 80
-L Serrinha Bimetalica
QUANT MATERIAIS PERMANENTES
01 Conjunto composto por motor de 4 CV e bomba de 3 Estagios Monofasica -
Vazao 10.000 litros/hora
Conjunto composto por motor de 4 CV e bomba de 3 Estagio Trifasica - Vazao
10.000 litros/hora
I-ll/I.‘-I: {
Avenida Hove de Agosto, 2326 — Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27144.1 84/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.
* Cémara Municipal de Jaguaré
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,. é essoes, Jose Carlos Queiroz
Estado do Espirito Santo
‘uufifla $9‘ Sala das S
PUBLICACAO
Lei n°. 1.135/2014
Autoriza o Municipio de Ja ua '
g re a firmar termo de convénio com a ART
CULTURA RENASCER e dé
outras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES aprovou Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCI '
ONOU , e o a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcacao.
PEDRO IN IO DRAGO
Dreeidentfi: dd Camara |V|LlfilCl|03|
Registrada e bl
Jaguaré E-10$ 19 (dezenove) dias do mes pude Mal‘
icadaO na9 Prefeitura Municipal de
(2014), 6 registrada 0 DUDHC808 no Secretaria Geral 9 0daanoQamara CiOlS milMunicipal 6 quatorzede
Jaguaré, aos 20 (vlnte) dias d “
o mes de Marco do ano dois mil e Cluatorze (2014)-
JOAO D ETTO
Secretario Geral
27 3760-1414 A CEP 29 950 Rua Constante Casagrande 299 Telefax (Oxx )
000 Jaguare ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjagu8I'E'@9mai'-Com