norma nº 1135/2014

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Cémara Municipal de Jaguaré
xx Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
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Lei n°. 1 .135/2014
Autoriza o Municipio de Jaguaré a firmar termo de
convénio com a ARTCULTURA RENASCER e da
outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao.
PEDRO IN lO DRAGO
Presidente a Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de torze
Jaguaré aos 19 (dezenove) dias do més de Marco do ano dois mil e qua
(2014), e reglstrada '
e pulollcada '
na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 20 (vinte) dias do més de Marco do ano dois mil e quatorze (2014).
Joiio D ETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (Oxx27) 3769-1414 - CEP 29 950 000 Jaguare ES CNPJ 31.787922/0001-14 E-mail: cmjaguare@grnaiI.com
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Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.135, de 19 de margo de 2014
Autoriza o Municipio de Jaguaré a
firmar termo de convénio com a
ARTCULTURA RENASCER e da
outras providéncias
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convénio de cooperacao técnica e financeira com a entidade ARTCULTURA
RENASCER, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n° 02.116.120/0001-84, sediada a Avenida 09 de Agosto s/n°, Centro,
Jaguaré/ES, com a finalidade de apresentacao de peca teatral.
Paragrafo unico. E vedado o emprego do recurso de que trata o caput em
pagamentos de pessoal, encargos sociais ou trabalhistas ou de dividas pré￾existentes a assinatura do termo de avengas. .
Art. 2° O valor do presente Convénio seré de até R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais), que serao repassados em partes e de acordo com a necessidade
apresentada, disponivel na seguinte dotacao orcamentaria A
070 - Secretaria Municipal de Educacao e Cultura
074 - Geréncia de Cultura
13 - Cultura
392 — Difusao Cultural
33504100000 — Contribuicoes
070074.1339200542.049 - TRANSFERENCIA AO GRUPO TEATRAL
RENASCER.
Ficha n° 0000193
Art. 3° Fica, desde ja, autorizada a abertura do crédito adicional suplementar,
sendo que o ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicaré a origem dos
recursos necessarios a sua abertura, em conformidade com as disposicoes do art.
46, combinadas com as do art. 41, inciso I; e do art. 43, § 1°, inciso II, todos da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. A
&
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900. @
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Prefeitura Munic pal de Jaguaré
Estado do Esplrito Santo
Gabinete do Prefeito Municipal e Jaguarél S, aos dezenove dias do més de
marco do ano de dois mil e quatoraé 1 .03.201 .
supra
E.
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120 |o eit ni
Pref ito Muni ipal
Registrado e Publi do na Secretafi e Gabinete desta Prefeitura, na data
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Wanderley nt n|o Croscopp
Secretério Ade Gabinete
Avenida
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Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.1B4l0001-50 - Telefax 0XX-27-37692900.