norma nº 1137/2014

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Camara Munucu al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
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/V Sala das Sessoes, “Jose Carlos Queiroz"
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.137/2014
Altera a Lei n° 768, dei 15 de dezembro de 2006,
que dispoe sobre a criacao de vagas para
estagiarios.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
% PEDRO m o DRAGO
Presidente Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguare aos 19 (dezenove) dias do mes de Marco do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguaré, aos 20 (vinte) dias do mes de Marco do ano dois mil e quatorze (2014).
.1050 DANI E'l'TO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0><>-127) 3769-1414 - CEP 29.950-O00 Jaguare ES - CNPJ 31 1787.922/0001-14
E-maili crnjaguare@gmail.com
Prefeitura Munici - al de Ja ; uaré
Estado do Espirito Santo
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Lei n° 1.137, do 19 de marco de 2014
Altera a Lei n° 678, de 15 de
dezembro de 2006, que dispoe
sobre a criacao de vagas para
estagiarios.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O Art. 9°, inciso l da Lei Municipal n° 678, de 15 de dezembro de
2006, que dispoe sobre a criacao de vagas para estagiérios, autoriza o executivo
a assinar convenio e da outras providencias, passa a vigorar com a seguinte
redaceo:
“Art. 9° Aos estagiarios serao assegurados os seguintes direitos:
I - Jornada de estagio que sera de até 20 (vinte) horas semanais para
estudantes de ensino médio, de ‘até 20 (vinte) horas semanais, para
estudantes de nivel técnico e de até 22 (vinte e duas) horas e 30 minutos
semanais para estudantes de ensino superior, devendo haver
compatibilidade com horario escolar;”
b Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de aguaré/ES osdezenove dias do mes de
marco do ano de dois mil e quatorze ‘I .2014).
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l. M. .
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Roge e| a 7
Prefeit Municil
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. F
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Wanderley Litté/iggroscopp
Secreté tie Gabinete
Avenida Nove do Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-37692900.